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sexta-feira, 13 de maio de 2016

[segurança] PEC permite que estados legislem sobre organização da PM e dos bombeiros

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o texto constitucional para assegurar aos estados e ao Distrito Federal o direito de legislar sobre direitos, deveres, organização, efetivos, material bélico e garantias das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, pela Constituição essas áreas são competência privativa da União.

Segundo o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 213/16, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a PEC cria um regime de colaboração entre os três níveis da federação brasileira (União, estados e municípios), a fim de resolver problemas que afetam há anos as cidades brasileiras.

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