Projeto enfrentou resistência do governo por promover aumento de gastos. Cotas no ensino superior e "auxílio inclusão" são algumas das principais novidades.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (05), o PL 7699 de 2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo da nova lei, que ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor, é garantir benefícios e atenuar a situação de exclusão enfrentada pelas pessoas com deficiência física e mental. O texto não conta com o apoio do governo, por promover aumento de custos, e foi aprovado de forma apertada. 188 deputados votaram favoravelmente, e outros 174 foram contrários. Seis se abstiveram. A proposta é de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Psicóloga de formação, Gabrilli é cadeirante desde 1994, quando um acidente de carro a deixou tetraplégica.
Agrupado em três tomos, o projeto oferece ações em sete áreas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Entre outros pontos, o projeto pretende reservar 10% das vagas das universidades públicas federais para pessoas com algum tipo de deficiência. Outra medida bastante discutida pelos parlamentares em plenário é a criação do Auxílio Inclusão, uma renda destinada às pessoas com deficiência que já estão trabalhando, a título de suplementação. O benefício ainda não tem valor definido. Atos de discriminação contra as pessoas com deficiência também poderão ser punidos, inclusive com pena de um a três anos de prisão.
Fonte: Correio Braziliense
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