A Justiça Federal recusou um pedido de liminar para revogar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que limitam o acesso de estudantes ao programa de crédito universitário. A ação foi movida pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco (Siespe). A norma, de dezembro, prevê que somente estudantes com notas superiores a 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem solicitar financiamento. O aluno também não pode ter zerado a redação do exame.
O sindicato argumenta que as novas regras prejudicam o processo de expansão do Fies. A Advocacia Geral da União (AGU) afirma que o acesso ao ensino superior, diferentemente do ensino básico, é condicional ao desempenho de aprendizagem do aluno, de acordo com a Constituição. Também disse que cabe ao Ministério da Educação editar regras sobre o programa.
Segundo a AGU, o juiz da 21ª Vara Federal de Pernambuco indeferiu o pedido de liminar do Siespe. O magistrado ainda deu prazo de 20 dias para que a União se manifeste sobre a queixa do sindicato, de quebra da isonomia entre as faculdades com as novas regras. Representantes do sindicato ainda não foram encontrados pela reportagem para comentar a decisão.
Desde o fim do ano passado, faculdades particulares e o MEC travaram uma batalha sobre as mudanças nas regras do Fies. Outros sindicatos e entidades também ingressaram com reclamações contra a pasta na Justiça nas últimas semanas. Com a portaria de dezembro, a pasta ainda alterou a fórmula de repasses às instituições, de 12 para oito parcelas. Essa mudança também é motivo de queixa do setor privado.
Ontem, quatro entidades representativas de instituições privadas de ensino superior divulgaram nota conjunta em que cobram transparência do MEC sobre mudanças nas regras do Fies. As entidades reclamam de restrições para a realização de novos contratos e instabilidade no sistema, o Sisfies. Assinam a nota Associação Brasileira das Faculdades Isoladas (Abrafi), a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), a Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino Superior (Abraes) e a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).
O texto indica que Sisfies tem ficado frequentemente fora do ar, com instabilidades, lentidão, além de ter recusado pedidos de financiamento sem explicação. “O resultado concreto disso é que está sendo limitado o acesso ao financiamento oficial do governo a milhares de alunos que estão sendo barrados e não têm conseguido resolver sua situação para que possam, tranquilamente, iniciar seu ano letivo”, cita o texto. “As instituições reconhecem que o Ministério da Educação tem todo o direito de definir que parcelas das mensalidades está disposto a financiar e estabelecer critérios para isso. O que elas esperam, no entanto, é que o governo honre os contratos que já foram assinados.
As entidades ainda reforçam que a situação de restrição a novos contratos não tem a ver com as elas. “As dificuldades em relação ao Sisfies surgem na sequência de uma série de mudanças introduzidas no programa de financiamento do governo, não precedidas de comunicação, com a publicação de portarias na virada do ano, pegando escolas e alunos de surpresa, porque não foram colocadas em discussão e tampouco comunicadas previamente às partes envolvidas.”
Fonte: Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário