EMENTA: Estabelece os dias e horários de atendimento ao público na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN.
O 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e:
CONSIDERANDO que o atendimento a qualquer do povo é atribuição institucional, nos termos da Lei n° 8.625/93 e da Lei Comp. Estadual n° 141/96;
CONSIDERANDO a importância do atendimento ao público para o funcionamento deste Órgão Ministerial e, ainda, sua importância social, bem como a necessidade de adoção, mais das vezes, de providências urgentes, dentre aquelas cabíveis ao caso que se apresenta;
RESOLVE estabelecer que o atendimento ao público na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN se dará todos os dias úteis da semana, no horário de 08:00 às 17:00 horas (de segunda a quinta-feira) e das 08:00 às 14:00 horas (às sextas-feiras), tanto pelo Promotor de Justiça, quanto pela secretaria ministerial.
Publique-se no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça, remetendo, ainda, notícia aos Blogs da região. Cumpra-se.
Apodi/RN, 12 de dezembro de 2013.
Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Promotor de Justiça
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