Cinco prefeituras negociaram com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), nesta quinta-feira (5), o pagamento de R$ 822.400,00 em precatórios que vencerão em 2014.
O primeiro ente público a assinar o termo de compromisso foi o município de Caicó, cujo prefeito Roberto Medeiros Germano, pactuou com a juíza Lisandra Cristina Lopes o pagamento da dívida de R$ 333 mil em 18 parcelas fixas e mensais, no valor de R$ 18.500,00, começando em janeiro/2014 e finalizando em junho/2015, correspondente a 14 precatórios.
A prefeita de Canguaretama, Maria de Fátima Borges Marinho, negociou o pagamento de cinco precatórios, no valor de R$ 115.200,00, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 9.600,00. O débito será quitado de janeiro a dezembro de 2014.
Já o prefeito de Lagoa de Velhos, Igor Costa Araújo, parcelou em cinco pagamentos de R$ 4.680,00 a dívida de seu município referente a um precatório, no valor de R$ 23.400,00, que será pago entre os meses de fevereiro e junho/2014.
Outro município que também compareceu ao TRT-RN para negociar foi o de Lagoa Nova, na região do Seridó. Pelo termo assinado pelo prefeito João Maria Alves de Assunção, o município vai pagar em janeiro do próximo ano o único precatório de 2014, no valor de R$ 5.800,00.
Outra negociação feita pela juíza Lisandra Lopes resultou em acordo com a prefeitura de Macaíba, que vai pagar dez parcelas de R$ 34.500,00 de uma dívida R$ 345.000,00 referente a nove processos. O parcelamento vai de janeiro a outubro/2014.
A prefeitura de Ceará-mirim compareceu representado por seu procurador, Pedro Avelino Neto e pela secretária Rejane Lídice e agendou nova audiência de negociação dos precatórios do município para fevereiro do próximo ano.
Os municípios de Natal e de Marcelino Vieira não compareceram às audiências de conciliação agendadas pelo TRT-RN e poderão, a partir de janeiro, ter suas dívidas inscritas no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.
Outras sete prefeituras vão negociar na sexta-feira o pagamento de mais precatórios, também do ano de 2014 e alguns de anos anteriores. Confira a sequência das audiências:
Audiências para o dia 06/12/2013 (sexta-feira)
1) 8h – MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - Prefeito Severino Rodrigues da Silva. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014, no valor de R$ 59.460,63.
2) 8h30 – MUNICÍO DE PARNAMIRIM – Prefeito Mauricio Marques dos Santos. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014, no valor de R$ 131.099,04.
3) 9h – MUNICÍPIO DE PASSAGEM – Prefeito José Pereira Sobrinho. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014, no valor de R$ 18.623,02.
4) 9h30 – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE – Prefeita Sione Ferreira de Souza Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014, no valor de R$ 19.972,06.
5) 10h – MUNICÍPIO DE UPANEMA – Prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014, no valor de R$ 34.448,41.
6) 10h30 – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU – Prefeito Arlindo Duarte Dantas. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 (R$ 335.207,36), 2013 (R$ 43.573,52) e 2014 (R$ 68.529,18), no valor total de R$ 447.310,06.
8) 11h00 – MUNICÍPIO DE APODI – Prefeito Flaviano Moreira Monteiro. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2011 (R$ 4.493.750,52), 2012 (R$ 68.246,68), 2013 (R$ 195.603,67) e 2014 (R$ 223.467,93), no valor total de R$ 4.981.068,80.
Fonte: Assessoria de Comunicação TRT/RN
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS RESULTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,EM JANDUÍS - (RN): -
ResponderExcluir- Sentença proferida pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes condenou o ex-prefeito de Janduís, Salomão Gurgel Pinheiro, por ato de improbidade administrativa. A medida também alcança o ex-secretário de Educação municipal, Antônio Cácio dos Santos, que teria enriquecido ilicitamente ao acumular cargos e salários de modo ilegal.
- O Ministério Público é o autor da ação. A conduta dos dois acusados, segundo o MP, teria provocado “dano ao erário e afronta ao princípio da moralidade”. Conta a promotoria que, no ano de 2009, instaurou inquérito civil para apurar denúncia de que Antônio Cácio dos Santos estaria acumulando, irregularmente, o cargo de professor com o de Secretário Municipal de Educação.
- A conduta violaria o disposto no art. 37 da Constituição Federal. O Ministério Público, após comprovar a irregularidade, ainda constatou que o então prefeito aplicou indevidamente verbas do FUNDEF para pagamento indevido do salário do mencionado secretário.
- Para o magistrado, não resta dúvidas quanto à ilegalidade da conduta. “O art. 37 e suas alíneas, bem como o inciso XVII, são de clareza meridiana ao estabelecer a impossibilidade de acumulação do cargo de professor com qualquer outro que não seja também de professor ou um cargo técnico e científico, não podendo o cargo de Secretário Municipal de Educação ser considerado como tal, afirmou o magistrado.
DESCONHECIMENTO DA LEI:
- Os acusados responderam afirmando não saber da ilegalidade de suas condutas. “A alegação de desconhecimento de tal impossibilidade não pode servir de escusa de boa-fé, uma vez que a ninguém é dado descumprir a lei alegando ignorância, conforme previsão geral do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil”, disse o magistrado.
- “Enfim, os elementos de prova colhidos nos autos não deixam dúvidas de que o primeiro demandado nomeou o segundo para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação de Janduís, tendo este continuado a receber pelo cargo efetivo de professor da rede municipal de ensino, também de Janduís, além de receber o subsídio referente ao cargo de Secretário Municipal, mesmo sendo ilegal tal acúmulo”, concluiu o magistrado para concluir que a situação resultou em enriquecimento indevido ao então secretário, com prejuízo ao erário municipal.
FIXAÇÃO DA PENA:
- O ex-prefeito Salomão Gurgel Pinheiro foi condenado a ressarcir integralmente o erário na importância de R$ 48.975,33, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. Também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, devendo ainda pagar multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano suportado pelo erário.
- Antônio Cácio dos Santos, por sua vez, foi condenado a devolver aos cofres municipais também o valor de R$ 48.975,33. O ex-secretário deverá perder função pública, caso exerça alguma, e teve suspensos os direitos políticos por oito anos, entre outras punições.
Muito Obrigada / Genial Blogueiro - JAIR GOMES.
Essa dívida é mais uma herança maldita deixada pela administração do PMDB de apodi, são quase cinco milhões de reais em dívidas é osso e ainda tem gente defendendo esse projeto, vá entender uma coisa dessa né Jair Gomes.
ResponderExcluirCaros Babões ou Analfabeto, estes precatório foram gerados nas administrações anteirores ao Primeiro mandato de Pinheiro, pois os prefeitos anteriores nãp pagavam salario minimo, insalubridade, periculosodade, e foi na primeira gestão de Pinheiro que os servidores passaram a conhecer os seus direitos e ainda mais Pinheiro e tambem Vandinho foi obrigado pelo TCE a demitir servidores que teve carteira assinada a partir de 1998 e com isso gerou mais precatorios, inclusive 2 medicos levaram do municpio 1.200.000,00 estes por incompetencia da assessoria juridica destes, e a partir dai veem se arrastando ao longo dos anos e cada ano o TRT MANDA INSERI NO ORÇAMENTO para ser pago no ano seguinte, o Prefeito que mais pagou precatorio em Apodi foi Pinheiro, o povo de Apodi não é culpado da falta de conhecimento desta NOVA ENGANAÇAÕ que so sabe falr de passado e destravar, vocês falam tanto em Goreti, que o povo queria esquecer mais vocês não deixam, então ja querem ele de volta.
ResponderExcluirEu tbm quero lembrar que os servidores que ficaram sem receber os três últimos sálarios da gestão de Vandinho e o décimo terceiro são os principais a receberem essa quantia de dinheiro. Some três Folhas de pagamentos hoje mais uma de décimo terceiros e mais alguns juros e vcs verão que vai gerar mais de 4 milhões de reais. PMDB tem nada haver com isso. Vcs estão juntos e misturados, pergunte de onde vão tirar esse dinheiro, eu respondo, do bolso do povo. Eu tõ friviando, Tá tudo friviando Eu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviandoEu tõ friviando, Tá tudo friviando
ExcluirSou o mesmo do cmstario de cima, e muito bem lembrado, Vandinho tambem colaborou com estes precatorios e que a Nova Geração fala como se fosse tudo Goreti, e Pinheito, mas ai tem 90% e das gestoes anteiores aos 20 anos, principalmente da gestão de SIMÃO, lembre-se que VANDINHO é o esposo da atual secretaria de Educação, MARA.
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