A câmara dos deputados em Brasília, apreciará hoje o projeto de Lei que define o aumento do FPM para os municípios. Se for entendido como oportuno, o projeto será designado a votação para aprovação ou não. Caso seja aprovado os municípios receberão 2% a mais do Fundo de Participação dos Municípios.
Atualmente, a Constituição estabelece para os Municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI. Com a proposta, o percentual sobe para 24,5%. Os repasses do FPM têm caído com as desonerações fiscais concedidas pelos governos federal e estadual com impactos na arrecadação dos Municípios. O relator do projeto, deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), citou que, só no ano de 2013, as renúncias de receitas tributárias alcançaram R$ 203,7 bilhões, conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2012, esse montante chegou a 172,6 bilhões. Como esses valores seriam, em parte, repassados, as desonerações implicam em reduções nas transferências às Prefeituras.
Atualmente, a Constituição estabelece para os Municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI. Com a proposta, o percentual sobe para 24,5%. Os repasses do FPM têm caído com as desonerações fiscais concedidas pelos governos federal e estadual com impactos na arrecadação dos Municípios. O relator do projeto, deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), citou que, só no ano de 2013, as renúncias de receitas tributárias alcançaram R$ 203,7 bilhões, conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2012, esse montante chegou a 172,6 bilhões. Como esses valores seriam, em parte, repassados, as desonerações implicam em reduções nas transferências às Prefeituras.
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