[política] Prefeitura de Severiano Melo divulga o valor do Orçamento Anual do Município e onde serão investidos em 2014

LEI MUNICIPAL Nº 462/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RNpara o exercício de 2014, abrangendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa no montante de R$ 20.237.354,00 (vinte milhões duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;

II - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;

III – Reserva de Contingência.

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

. Legislativo ........... 700.000,00

. Administração ......... 2.169.000,00

. Assistência Social ..... 959.450,00

. Previdência ........... 719.000,00

. Saúde ....... 4.795.704,00

. Educação .......... 6.019.900,00

. Cultura ..........216.000,00

. Urbanismo ....... 2.627.000,00

. Saneamento .... 80.000,00

. Gestão Ambiental .......... 8.000,00

. Agricultura ............ 862.000,00

. Transporte ........ 150.000,00

. Desporto e Lazer ........... 771.300,00

. Encargos Especiais ........... 60.000,00

. Reserva de Contingência ........ 100.000,00

Total ...........20.237.354,00