2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI/RN
PORTARIA 0038/2013 – 2ª PJA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi/RN, RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO nº 01.2013.00003307-4 no presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FATO: Apurar supostas irregularidades na realização de processo seletivo simplificado, edital nº 004/2013, pela Prefeitura Municipal de Apodi/RN;
FUNDAMENTO LEGAL: CF/88 e Lei nº 8.429/92;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A averiguar;
REPRESENTANTE: Danusa Regina Filgueira Bezerra;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
I) Oficie-se a Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, solicitando a devoluação da carta precatória expedida àquela comarca; II) Após, retornem os autos conclusos para novas diligências.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado.
Apodi/RN, 02 de dezembro de 2013.
SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO
Promotor de Justiça
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