[política] Prefeitura de Apodi decreta redução de despesas mais continua a pagar diárias

Foi publicado no diário oficial de hoje (11) retroagindo ao dia 1 de novembro, um decreto que determina a redução de despesas sobre a maquina administrativa de Apodi, o mesmo decreto diz no artigo 3° e inciso V que suspende a concessão de diárias. Contudo, neste mesmo dia 1 de novembro foi liberado duas diárias para a secretária de Assistência Social, Aloma Tereza.

Veja:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 41 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a Redução de Despesas de Custeio no Âmbito da Administração e dá Outras Providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a crise atual e as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal no que tange a isenção de impostos afetou diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sobretudo junto ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

CONSIDERANDO que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essas situações à realidade econômica financeira do Município de Apodi, RN, sem prejuízo da prestação de serviços perante a coletividade;

CONSIDERANDO o cumprimento legal das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), quanto ao limite das despesas com pessoal;

CONSIDERANDO a Autonomia Política, Administrativa e Financeira do Município outorgada pela Constituição Federal nos seus artigos 29 e 30 para gerir seus negócios, organizar os serviços públicos e aplicar suas rendas sem a tutela ou dependência de qualquer poder (art. 30, III CF/88).

DECRETA:

Art. 1º - Estabelece uma redução de despesas mensal, de forma linear, no âmbito da Administração Municipal, na ordem de até 30% (trinta por cento) sobre as despesas de custeio de cada Unidade da Administração.

Art. 2º - Caberá a cada Secretário Municipal gerenciar a redução de despesas de que trata este decreto, adotando medidas de contenção em percentuais diferentes nas despesas de serviços de terceiros, materiais de consumo, e, de pessoal, para atingir a redução de que trata o artigo 1º deste decreto;

Art.- 3º - A redução de despesas de que trata os artigos anteriores se estende:

I – a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - a vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste, adequação de remuneração a qualquer título e licenças, salvo quando derivados de sentença judicial, determinação legal ou contratual;

III - a vedação de criação de cargo, emprego ou função, bem assim a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - a vedação ao provimento de cargo público efetivo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - ao cancelamento de linha telefônica, internet, suspensão da concessão de diárias, horas extraordinárias, ajuda financeira para possibilitar o pagamento dos meses em atraso;

VI - redução do funcionamento da frota de veículos, deixando apenas aqueles necessários às ações que não podem sofrer descontinuidade, notadamente na limpeza pública, na saúde e educação;

VII - redução nas despesas com água, energia, material de expediente, prestação de serviços; aquisição de livros assinaturas e outras;

VIII - suspensão de aquisição de pneus e peças para veículos, dos serviços de consertos e oficinas, de reparos de prédios públicos, de bens e equipamentos;

IX - redução de despesas na aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades de Saúde, devendo haver um controle das refeições realizadas nas referidas Unidades de Saúde.

X - redução de despesas com eventos festivos do Município.

Art. 4º - Fica suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias a expedição de atos administrativos concessivos de férias por parte dos Titulares dos Órgãos.

Art. 5º - Os casos de exceção deste decreto, serão autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa em que fique revelado a urgência e o excepcional interesse público.

Art. 6º - O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual estará automaticamente revogado, salvo se for necessário a mantença da redução para obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que poderá ser prorrogada a vigência do presente Decreto.

Art. 7º - O termo inicial dos prazos previstos neste Decreto contar-se-ão a partir da data de sua publicação.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Francisco Pinto, em 01 de novembro de 2013.

FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 0730/2013 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe Art. 66 IV e VIII da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente.

RESOLVE:

Art. 1º - Determina à Secretaria de Finanças desta Edilidade, depois observar as exigências legais, que determine ao Sr. Tesoureiro, o pagamento de 02 (duas) diária (s) ao servidor(a) Aloma Tereza Cavalcante Nogueira, para custear despesas na(s) viagem(ns) à cidade de Natal/RN, no(s) dia(s), 04 e 05 de novembro de 2013, para participar da IX Conferencia Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte, cujo o objetivo e fortalecer as políticas públicas do município na área social.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Francisco Pinto, em Apodi-RN, 01 de novembro de 2013.

FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

MARCOS ANTONIO CAMPOS

Secretário de Administração e Planejamento

Portaria nº 0567/2013