O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, prorrogou por mais 30 dias o prazo para o Governo do RN apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi tomada após um pedido oficial do Governo. A recomendação foi expedida pelo procurador-geral de Justiça em agosto deste ano e o prazo - que era de 60 dias - terminou no último dia 18.
À época da recomendação, o governador Robinson Faria instituiu uma comissão composta pelo controlador-geral do Estado e os secretários estaduais de Planejamento e de Administração para estudar o problema e apontar soluções. No dia 18 de outubro, essa comissão procurou o MP para pedir a prorrogação do prazo. Na ocasião, o Governo do Estado informou que a comissão está desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.
O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo do Estado ainda não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos, apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).
Rinaldo Reis destacou que o prazo de 60 dias concedido inicialmente na recomendação foi razoável para que o Governo do Estado, se não implementasse as medidas necessárias, ao menos elaborasse um plano concreto de diminuição de gastos com pessoal, o que não foi feito até o momento, de modo que a prorrogação do prazo em mais 30 dias permitirá que a Comissão do Executivo feche o diagnóstico e anuncie as soluções encontradas.
O PGJ concedeu a prorrogação por mais 30 dias, devendo o Executivo nos primeiros 15 dias apresentar ao MPRN um plano preliminar com as medidas que pretende adotar, e nos outros 15 dias, iniciar a execução dessas medidas ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ministerial.
Fonte: G1RN
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