A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que autoriza a Guarda Municipal a usar armas não-letais.
O placar da votação foi de 35 votos a favor e 12 contrários à proposta, que agora segue para o prefeito Marcelo Crivella. Ele tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta a lei.
Em 2013, o Ministério Público estadual obteve uma decisão judicial proibindo que os guardas municipais utilizassem armas desse tipo, como tasers (pistolas de choque) e spray de pimenta.
Segundo o MP, o pedido tinha o objetivo de evitar que os agentes cometessem excessos, principalmente na repressão aos vendedores ambulantes.
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