O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, resolveu instaurar inquérito civil para investigar os investimentos na Rede Básica de Saúde pelo Município.
A ação parte do próprio Ministério Público, através do promotor Frederico Augusto Pires Zelaya que visa a defesa do patrimônio público e social.
Para a promotoria o inquérito considera às responsabilidades gerais da gestão do SUS, que determina que “todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o estado e a união”.
A base para a investigação é a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a qual estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle de despesas com saúde nas três esferas de governo.
A ação parte do próprio Ministério Público, através do promotor Frederico Augusto Pires Zelaya que visa a defesa do patrimônio público e social.
Para a promotoria o inquérito considera às responsabilidades gerais da gestão do SUS, que determina que “todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o estado e a união”.
A base para a investigação é a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a qual estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle de despesas com saúde nas três esferas de governo.
A promotoria ainda quer saber informações sobre a existência de algum tipo de contrato ou convênio entre o município e entidades filantrópicas na área da saúde, entre elas a APAMI.
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