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quarta-feira, 12 de abril de 2017

[oportunidade] Prefeitura firma acordo com MPRN para realização de concurso público em Caraúbas

A promotoria de justiça da comarca de Caraúbas e a prefeitura firmaram e homologaram em juízo, na última quarta feira, 5 de abril, um acordo para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

A reunião aconteceu no Fórum de Caraúbas, na sala de audiência "Advogado Theotônio Neves de Brito", por volta das 9 horas, onde participaram, o representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas, Dr Rafael Silva Paes Pires Galvão; O excelentíssimo Juíz de Direito, Dr. Pedro Paulo Galvão Júnior; O Prefeito de Caraúbas, Juninho Alves, acompanhado do Procurador Geral do município, o Bel. Gilson da Costa e o Bel. Marcelo Fernandes Jácome.

No acordo, o Prefeito Juninho Alves se comprometeu que irá contratar a empresa responsável pela realização do concurso público até o mês de dezembro de 2017. e publicar o edital de certame até o dia 30 de março de 2018.

Ficou também firmado que deverá constar no edital o número de vagas para os cargos de no mínimo 50% dos contratados temporários atualmente existentes, evitando esforços para criação dos cargos por meio de lei ou das devidas medidas administrativas cabíveis.

Em cao de descumprimento, o Exmo, Juíz de Direito, Dr. Pedro Paulo Galvão Júnior determinou aplicação de multas diárias de R$ 1 mil ao Prefeito do município.

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