De acordo com a Confederação Nacional de Municípios todos os entes federados devem atualizar os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A determinação é do Ministério da Saúde, por meio da Portaria 53/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 17 de janeiro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que os gestores devem declarar no sistema quais as receitas totais e as despesas com serviços públicos de saúde. O Siops faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados no setor.
O Sistema existia antes da publicação da Portaria ministerial, mas o uso dele não era obrigatório. Agora é. Os governos estaduais e municipais que não preencherem os dados no Siops terão as transferências constitucionais – como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE) - condicionadas. Além da suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União - como celebração de convênios e contratos.
As datas limites para a transmissão de até 30 dias após cada bimestre, com isso as informações deveriam ser apresentadas em:
• Fim do exercício 2012 – até 30 de janeiro de 2013
• 1º bimestre 2013 – até 30 de março de 2013
• 2º bimestre 2013 – até 30 de maio de 2013
• 3º bimestre 2013 – até 30 de julho de 2013
• 4º bimestre 2013 – até 30 de setembro de 2013
• 5º bimestre 2013 – até 30 de novembro de 2013
• 6º bimestre 2013 (fim do exercício 2013) – até 30 de janeiro de 2014.
Entramos em contato com a secretária de saúde do município de Apodi, Nikellyne Monteiro, a qual nos informou que tinha designado Marinaldo para resolver o caso. Ao falarmos com ele o mesmo nos informou que os dados ainda estão no prazo pois, segundo conversas dele com a instituição responsável, o prazo seria até o dia 30 de março.
Ainda de acordo com o site do SIOPS e do SIOPE os dados referentes aos de 2012 estão regularizados no município de Apodi, já os de 2013 ainda não foram revelados.
Além de Apodi vários outros municípios do Estado estão na mesma situação. Com isso, se não houver regularização ou acordos, já que o Sistema estabeleceu prazos divergentes, os municípios do Rio Grande do Norte poderão ser penalizados.
Dentre as 18 cidades que estão em déficit com relação as informações repassadas ao SIOPE está Felipe Guerra que dos quatros anos relativos a administração do ex prefeito Braz Costa (PMDB), investigado pelo MP, nada foi informado. Já em Severiano Melo os últimos dois anos da gestão de 2009 a 2012 também não foram apresentados.
As cidades mais irregulares, segundo o sistema apresentado pelo SIOPE, são Tibau e Galinhos que não foram apresentados praticamente nenhum dado desde 2005.
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