Após a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez, ao julgar um caso concreto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão especial para debater o aborto no país. A decisão do STF foi tomada na noite de ontem (29).
A comissão especial vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2011 que trata de licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção é incluir a questão do aborto de forma a tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez.
Rodrigo Maia anunciou ontem a criação da comissão e hoje (30) comentou o assunto ao chegar à Casa. Ele disse que sempre que houver o entendimento de que o Supremo legislou, a Casa irá deliberar sobre o tema.
O presidente da Câmara pediu agilidade dos líderes na indicação dos integrantes do novo colegiado. A expectativa, segundo Maia, é que a comissão seja instalada até a próxima terça-feira (6).
A decisão da Primeira Turma do STF foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas, médicos e outros funcionários.
*Com informações da Agência Câmara
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