A prefeitura de Apodi, administrada pelo único prefeito eleito do PC do B no Estado, continua não cumprindo as Leis Federais. De acordo com a Controladoria Geral da União - CGU, a prefeitura tem o dever de informar aos presidentes de partidos no município além do sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais sobre a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis, o que não tem acontecido. A afirmação da CGU é uma Lei Federal n° 9.452 de 1997
Entramos em contato com alguns presidentes de partidos da cidade para saber se os mesmos tinham recebido este comunicado. Aos que entramos em contato, nenhum havia recebido.
O problema se agrava visto que a Câmara Municipal de Apodi parece olhar mais para as questões políticas do que administrativas, não fiscalizando como deveria e olhando mais para os benefícios próprios.
A Cartilha do CGU está disponível no site da instituição e orienta aos cidadãos como precederem quanto a questão administrativa dos municípios e qualquer cidadão tem acesso. Por isso recomendamos aos leitores do blog do Jair Gomes que a vejam.
APRESENTAÇÃO
Tudo o que o governo gasta vem dos impostos e taxas que pagamos. Esta cartilha foi feita para você saber mais sobre o uso desse dinheiro, o dinheiro público, na sua cidade. Com informação, podemos fazer que ele seja bem aplicado, ajudando a melhorar a vida de todos. Por isso, olho vivo!
A cartilha vai mostrar também quais são nossos direitos quando o assunto é gasto público. Os administradores – prefeitos, governadores e o presidente – têm o dever de gastar corretamente e prestar contas. E a população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados. Existem infelizmente administradores desonestos que se apropriam de dinheiro público enquanto a população fica sem atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços essenciais para viver com mais conforto e dignidade.
A cartilha foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado do controle dos gastos públicos do Governo Federal com apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem escritórios em todos os estados brasileiros. Ela ajuda a fiscalizar o uso das verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está errado. Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.
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