[política] Processo seletivo realizado em Severiano Melo será investigado pelo Ministério Público

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI/RN

PORTARIA     0035/2013 – 2ª PJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi/RN, RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO nº 01.2013.00003540-6 no presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

FATO: Apurar supostas irregularidades na realização de processo seletivo simplificado pelo município de Severiano Melo/RN, no ano de 2013;

FUNDAMENTO LEGAL: CF/88 e Lei nº 8.429/92;

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Sr. DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito do Município de Severiano Melo/RN;

REPRESENTANTE: Antônio Francelino de Oliveira Filho e Greice Kelly Gurgel Souza;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Notifique-se a Srª Vera Maria de Melo Freitas, Presidente da Comissão Especial de Seleção e Secretária de Administração do Município de Severiano Melo/RN, para prestar esclarecimentos sobre as supostas irregularidades do referido processo seletivo;

OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado.

Apodi/RN, 02 de dezembro de 2013.

SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO

Promotor de Justiça