[política] Prefeitura de Apodi será investigada por motivos de supostas irregularidades na realização de processo seletivo

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI/RN

PORTARIA 0038/2013 – 2ª PJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi/RN, RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO nº 01.2013.00003307-4 no presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

FATO: Apurar supostas irregularidades na realização de processo seletivo simplificado, edital nº 004/2013, pela Prefeitura Municipal de Apodi/RN;

FUNDAMENTO LEGAL: CF/88 e Lei nº 8.429/92;

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A averiguar;

REPRESENTANTE: Danusa Regina Filgueira Bezerra;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Oficie-se a Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, solicitando a devoluação da carta precatória expedida àquela comarca;  II) Após, retornem os autos conclusos para novas diligências.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado.

Apodi/RN, 02 de dezembro de 2013.

SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO

Promotor de Justiça