[política] Concurso público, realizado nos últimos 5 anos, em Felipe Guerra, poderá ser anulado

2ª Promotoria de Justiça de Apodi

RECOMENDAÇÃO ___/ 2013 – 2ª PJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, com fundamento no art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

CONSIDERANDO que cargo público é o lugar instituído na organização da Administração Pública, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

CONSIDERANDO que a nomeação de servidor só pode ocorrer para cargo público previamente criado por lei e que esteja vago;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, Inc. I e II, da CF/88, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ao passo que a investidura exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

CONSIDERANDO que a inobservância da regra do concurso público implica a nulidade da contratação e a responsabilização do agente público responsável pelo ato, nos termos do artigo 37, § 2º, CF/88;

CONSIDERANDO que, no Inquérito Civil nº 027/2009, restou comprovado que os Projetos de Lei nº 001/2006 e 002/2006, que criavam o Plano de Cargo, Carreiras e Salários do município de Felipe Guerra/RN nunca foram aprovados pela Câmara de Vereadores, muito menos, sancionados pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal nº 232/2005, invocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à época Braz Costa Neto dos fatos para justificar as nomeações dos aprovados no último concurso público (Edital nº 001/2006), apenas autorizou a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos, ou seja, 12 (doze) meses, vedada sua renovação, conforme prescrito no art. 2º da referida lei;

CONSIDERANDO que a maioria dos cargos públicos criados pela Lei Municipal nº 212/2002 já estavam ocupados e que vários outros cargos que foram postos no Edital nº 001/2006 do concurso sequer haviam sido criados por lei;

CONSIDERANDO, portanto, que vários candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município de Felipe Guerra/RN foram nomeados  para cargos que não existiam ou para outros que já estavam providos;

CONSIDERANDO que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF);

RECOMENDA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Felipe Guerra/RN que anule, no prazo de 90 (noventa) dias, todas as nomeações de servidores públicos realizadas nos últimos 05 anos com base no concurso público referente ao Edital n° 001/2006, cujos respectivos cargos nunca tenham sido criados por lei ou que já estavam ocupados por ocasião das nomeações, em conformidade com a relação que segue abaixo, na medida em que essas nomeações foram nulas de pleno direito:

CARGOS OFERECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO E QUE NUNCA FORAM CRIADOS POR LEI, CUJOS NOMEADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DEVEM SER EXONERADOS

ACD – TÉC. DE SAÚDE BUCAL (PSF)

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIO

FISCAL SAN. FEIRAS E MERCADOS

FISCAL DE OBRAS

FISCAL DE POSTURA MUNICIPAL

TÉCNICO AGRÍCOLA

VIGILANTE SANITÁRIO

CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 212/2002, ALGUNS DOS QUAIS JÁ ESTAVAM PROVIDOS QUANDO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO, OS QUAIS DEVEM SER   EXONERADOS, SE FICAR COMPROVADA ESSA CIRCUNSTÂNCIA
	TOTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	42
MERENDEIRA	23
COVEIRO	01
GARI	30
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	17
AGENTE ADMINISTRATIVO	11
MOTORISTA	08
OPERADOR DE COMPUTADOR	11
VIGILANTE	11
SUPERVISOR PEDAGÓGICO	08
COORDENADOR ESCOLAR	06
PROFESSOR (EDUCAÇÃO INFANTIL)	15
PROFESSOR (1ª A 4ª SÉRIE – ENS. FUNDAMENTAL)	10
PROFESSOR (5ª A 8ª SÉRIE – ENS. FUNDAMENTAL)	08
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	04
AUXILIAR DE PARTO	02
MÉDICO – CLÍNICO GERAL	02
DENTISTA	02
ASSISTENTE SOCIAL	01
NUTRICIONISTA	01
FARMACÊUTICO	01
PSICÓLOGO	01
ENFERMEIRO	02
GINECOLOGISTA	01
GUARDA MUNICIPAL	12

Notifique-se o Sr. Prefeito Municipal de Felipe Guerra/RN, para que cumpra e faça cumprir a presente Recomendação.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

Apodi/RN, 12 de dezembro de 2013.

Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito

Promotor de Justiça