O Ministério Público da Comarca de Apodi, através do Promotor de Justiça, Frederico Augusto Pires, resolveu firmar um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com os prefeitos Dagoberto Bessa de Severiano Melo e Cícero Monteiro de Rodolfo Fernandes.
Em Severiano Melo o Termo está relacionado a Secretaria de Assistência Social e diz respeito ao cumprimento de algumas exigências seguradas na lei que preve a Regularização da Assistência Social e a implantação do CRAS. Para cumprir a medida o prefeito tem até 60 dias. Caso o prazo exceda o mesmo estará sujeito a pagamento de multa.
Já em Rodolfo Fernandes o Termo está referindo-se aos direitos concedidos ao idoso, com atribuições as Atividades Desempenhadas pelo Conselho Municipal do Idoso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário