O deputado Kelps Lima divulgou hoje para a opinião pública a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de proibir a utilização do dinheiro dos depósitos judiciais pelo Governo do Estado sem que haja uma lei autorizando os saques dessas quantias.
Kelps não quer que aconteça com o Rio Grande do Norte o que está acontecendo com o Brasil: má fama de não cumprir promessas, má fama de ser mau pagador, perda de notas nas instituições de créditos e insegurança jurídica.
O deputado Kelps havia alertado na semana passada que o Governo do Estado quer sacar o dinheiro dos depósitos judiciais através de um decreto. Para Kelps esse procedimento é errado tecnicamente, juridicamente e institucionalmente.
“Tecnicamente errado porque o Governo não pode fazer o saque por decreto, deve preparar uma lei e enviar para a Assembleia. Juridicamente porque o saque só pode ser feito após a Assembleia tramitar o projeto e criar a lei. E institucionalmente porque, ao tentar fazer o saque de um dinheiro que não é seu, passando por cima da Justiça e da Assembleia Legislativa, o Governo dá um sinal de que não respeita a paridade das instituições”.
“Meus alertas não estão sendo ouvidos. O Governo precisa de ações que passem segurança jurídica e institucional para os Poderes e, principalmente, para os empreendedores que movem a economia do Estado”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário