A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo, devido à falta de segurança adequada das agências, no Rio Grande do Norte. A sentença é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), em razão dos inúmeros assaltos ocorridos no estado, o que gera constante risco ao meio ambiente de trabalho, inclusive com casos de morte de trabalhadores.
“Apesar de funcionarem como Banco Postal e realizarem atividades típicas de correspondentes bancários, os estabelecimentos não adotavam medidas de proteção em conformidade com as normas exigidas para instituições financeiras, fixadas pela Lei Federal 7.102/1983”, explica o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, responsável pelo acompanhamento da ação do MPT/RN, assinada pelo procurador Rosivaldo Oliveira, que atualmente atua junto ao MPT no Paraná.
A ação teve início a partir de representação do Sindicato dos Trabalhadores da ECT do RN (Sintect/RN) dando conta das irregularidades. Como argumento, o MPT/RN destacou dados da Polícia Federal (PF), que revelaram um aumento de 500% no número de assaltos aos Correios, desde 2008, no estado. De 2010 a 2012, foram 114 assaltos e 17 arrombamentos.
MPT-RN.
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