[política] CCJ aprova PL que institui o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados

Os deputados que formam a Comissão de Constituição e Justiça deliberaram na manhã desta terça-feira, 4, sobre o Projeto de Lei 97/2014, de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). Seguindo o parecer do relator, o deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM), os deputados aprovaram à unanimidade a proposta que segue em tramitação na Assembleia Legislativa.

O PL 97/2014 tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados à implantação e manutenção do sistema de Segurança dos Magistrados; e à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

De acordo com o Projeto, os recursos do Fundo que está sendo proposto deverão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados. Serão aplicados ainda na manutenção dos serviços de segurança e na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados.