O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Investigação Criminal, além do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou duas ações civis públicas, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a imediata suspensão do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade do Governo do Estado e valor de R$ 25 milhões para que esses recursos sejam aplicados em serviços na área de saúde e no pagamento de dívidas atuais na área de segurança pública.
SAÚDE
Na ação civil pública promovida pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Natal, o Ministério Público ressalta que em meio ao caos vivenciado pela população e em pleno ano eleitoral o Governo do Estado publicou no último dia 01/03 um resumo de contrato, para fins de divulgação de ações governamentais, ou seja, de propaganda governamental, no valor de R$ 25.000.000,00.
Para o MP, a publicação de um contrato dessa natureza e, principalmente, com gasto de dinheiro público dessa magnitude, chega a ter uma conotação de afronta ao povo norte-rio-grandense que padece de uma estrutura adequada de serviços de saúde.
Segundo os Promotores de Justiça com atribuições na defesa da saúde pública classificam na ação, o pagamento de R$ 25 milhões com publicidade institucional, quando decisões judiciais não cumpridas em ações civis públicas na área da saúde abarrotam os gabinetes dos magistrados, soa como um desrespeito ao poder Judiciário. “...soa como descaso aos mandamentos judiciais e, em última análise, um desrespeito ao próprio Judiciário”, traz a ação.
Outro dado que não se coaduna com o gasto dessa monta em publicidade, é a existência de débitos da SESAP com prestadores de serviços e fornecedores de medicamentos e insumos em valor de mais de 150 milhões de reais, sem contar na divida do Governo do Estado junto aos municípios do interior, em relação a sua participação em farmácia e atenção básica, em valores que ultrapassam os 60 milhões de reais.
Os representantes ministeriais pedem à Justiça que seja determinada a imediata suspensão da execução do contrato de propaganda governamental; que Estado se abstenha de celebrar e executar qualquer outro contrato para a prestação de serviços de publicidade, até que todo o passivo da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) seja sanado; que a Justiça também determine ao Estado a abertura de crédito suplementar de R$ 25.000.000,00 em favor da Sesap, para ações na área da saúde.
Fonte: RNPolíticaemdia
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