[política] Prazo para implantação dos portais da transparência nas prefeituras termina hoje em todo Brasil

Termina hoje o prazo final para a implantação dos portais da transparência nas prefeituras de todo o Brasil,com população inferior até 50 mil habitantes,conforme a determinação dos órgãos de fiscalizações e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000 no que diz respeito à criação de seus portais da transparência.

Mesmo diante de tantas cobranças por parte da sociedade civil e dos órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte (MPE/RN) que fizeram recomendações aos prefeitos municipais quanto à implantação dos portais da transparência.

Das 167 prefeituras do estado do Rio Grande do Norte a grande maioria não possuem sites institucionais profissionais, como também muitas prefeituras fazem uso de suas páginas virtuais através da plataforma blogspot.com.br, o que segundo especialistas em Marketing Digital são considerados totalmente amadorismo, partindo do princípio que uma instituição pública como prefeitura,governos estaduais e órgãos públicos jamais deveria usar plataformas gratuitas.

Segundo determinação dos órgãos de fiscalização as penalidades para os prefeitos que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso de não implantarem os portais da transparência, os municípios não irão receber as transferência voluntárias de recurso do Governo Federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude da omissão.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos das administrações terão que ficar disponível, por meio da internet, o acesso à informação sobre a execução orçamentária e financeira ao público, notadamente quanto às receitas e despesas da administração municipal.

Fonte: Salomão Medeiros