O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) verificou irregularidades no edital para realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para o cargo de agente comunitário de saúde do município de Grossos. Em recomendação remetida à Prefeitura, a Promotoria de Justiça solicita que seja anulado imediatamente o processo seletivo e que o edital seja reformulado. Tais medidas devem ser comprovadas ao MPRN no prazo de 10 dias.
Dentre as irregularidades dispostas no edital, o MPRN destaca a realização de entrevistas sem espelho objetivo de avaliação e com notas baseadas em critérios subjetivos, vagos e imprecisos. A recomendação chama atenção também para a exigência de que o candidato possua residência no município há pelo menos cinco anos. Segundo o documento, este ponto é ilegal e irrazoável, além de atentar contra o princípio da isonomia. O MPRN requer que esses pontos sejam retirados do edital.
A recomendação reforça que, segundo a Constituição Federal, não é mais aceitável “a prática de atos de gestão com natureza secreta, especialmente no campo dos processos seletivos para admissão de pessoal, cujos atos e fases não podem ocorrer sem pleno conhecimento da sociedade, haja vista o propósito de se garantir a ampla concorrência entre os participantes e também a isonomia do certame”.
O novo edital deve ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Município e disponibilizado no site da Prefeitura de Grossos, além de todas as fases e atos do certame, inclusive gabaritos, abertura de prazo para recursos e a reabertura do prazo de inscrições.
Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN poderá adotar todas as medidas judiciais por meio de Ação Civil Pública com pedido de liminar, com aplicação de multa pessoal ao gestor, a fim de assegurar o cumprimento da lei.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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