O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi, resolvou instaurar o presente Procedimento Investigatório Criminal para apurar eventual prática do crime de Atestado Ideologicamente Falso, emitido pelo então Secretário Municipal de Tributação de Felipe Guerra, no ano de 2011.
O fato é atribuído a Jair Miranda Ramalho que esteve no exercício do cargo de Secretário Municipal de Tributação do município.
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