2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI
PORTARIA Nº 007/2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi, RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 01.2014.00000665-9 no presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar supostos atos de improbidade administrativa, sob a forma de violação aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, consistentes nas reclassificações indevidas de dezenas de servidores públicos municipais, durante a gestão da ex-prefeita MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO à frente da Prefeitura de Apodi/RN;
FUNDAMENTO LEGAL: CF/88 e Lei nº 8.429/92;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Sra. MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO, ex-Prefeita do município de Apodi/RN;
REPRESENTANTE: De ofício;
DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Notifiquem-se a ex-Prefeita MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO e os ex-Secretários de Administração e Planejamento GENILSON PEREIRA GURGEL e ANTÔNIO DE SOUSA MAIA JÚNIOR para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifiquem, por escrito, as reclassificações dos servidores públicos municipais realizadas no período de sua gestão.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria no Diário Oficial do Estado.
Apodi/RN, 10 de Fevereiro de 2014.
Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Promotor de Justiça
Veja NEGO, MOREIRA, CELIA, ARISTÉA E OUTROS O QUE O PREFEITO DA NOVA GERAÇÃO FEZ COM VOCÊS
ResponderExcluireu tenho é PENA
ResponderExcluirO que é que os servidores de apodi fizeram contra vossa excelência? Professor Flaviano Moreira ?
ResponderExcluirO Professor Prefeito Flaviano a cada dia vem superando a sua marca ruim, vai descumprir os planos criados em gestões passadas onde os servidores tiveram reconhecimento e valorização a partir de planos e o prefeito agora vai acabar, esse homi vai acabar até com o apodi todo, é lamentável, triste, nada melhorou para os nos servidores, somos perseguidos, humilhados por essa degestão que tá aí no poder.
ResponderExcluirEsses decretos/leis falsos, inventados por Júnior Souza, pra ganhar votos e se manter no poder. É uma imoralidade, totalmente inconstitucional. Art. 37 da Constituição Federal veda esse tipo de ação. Parabéns a Flaviano que está botando nos eixos.
ExcluirAmigo prefeito da nova geração não, foi a ex: prefeita Gorete Pinto quem comeu o nosso dinheiro, esses coitados só fizeram assinar papel na gestão passada, ainda tem as obras que ela deixou abandonadas, ela tem que parar por seus erros.
ResponderExcluireu quero ver é o nosso amigo seu airton , irmão de pedro bandeira pegar em merda de gato .. como todo mundo sabe ele é magarefe ... e ai seu prefeito vc vai botar ele pra pegar em merda??? e o nosso amigo nego pega na vassoura todos os dias ???
ResponderExcluirEssa ex: prefeita Gorete Pinto tem que pagar por seu erros
ResponderExcluirAmigo anônimo você estar muito mau informado, Airton Bandeira é ASD (auxiliar de serviços diversos) e não magarefe, nego realmente é gari
ResponderExcluirespero que a justiça seja para todos e ñ para alguns. dessas pessoas que mudaram de níveis,e que gorete pague pelos seus erros. e todos os seus seguidores.
ResponderExcluirAirton Baandira passou pra magaref sim, e Celia que hoje é Diretora, vai voltar pra Vassloura, Aristea é MAGAREF vai cortar boi Nego moreira vai varrer a rua? e um falso da sec de urbanismo não lembro o nome ele é novo e bonitinho era responsavel na gestão passada pela limpeza bem falsinho o rapaz vai ser gari?
ResponderExcluirCaros amigos, o que Goreti fez é realmente um crime, pois mudar de cargo público, só pode através de Concurso. É a Constituição Federal que diz.
ResponderExcluirGoreti, Júnior Souza e possivelmente outro, têm que ser processados por improbidade administrativa. Com essa medida de mudar as pessoas de cargo pra ganhar votos, cometeram um crime contra a administração pública. Vejam Art 37 - Inciso II da Constituição Federal. Poderiam sim, esses servidores terem sido promovidos, mas entro do mesmo cargo, Ex: ASD I, ADS, II, e/ou Assistente Administrativo I, II, III, etc. Mas da forma que foi feita, gente fez concurso pra ASG, e hoje é técnico de Nível superior, não existe.
ResponderExcluirInclusive os vereadores que aprovaram um projeto inconstitucional. o que acham dos vereadores em ação? eles tambem tem que pagar pelo erro
Excluireu sou a favor da greve que é um direito dos funcionários,mais eu sou contra essa irregularização que gorete deixou junto com jr souza esse vereador ainda foi eleito e um absurdo que eles pague pelos seus erros o que eles fez é crime.
ResponderExcluireu sou a favor da greve que é um direito dos funcionários, mais sou contra com essa irregularização que gorete deixou mudar de nivel sem concurso é um crime contra a administração publica. eu acho isso uma vergonha desses vereadores ter aprovado esse projeto mais de 500 funcionários sem concurso isso é um absurdo. parabéns flaviano pela essa atitude. tem que processar esses mau administrador.
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