Nomeado pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira (22) como novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes vai participar de julgamentos de temas sensíveis, como restrição ao foro privilegiado e tempo de prisões preventivas.
A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União poucas horas depois de o Senado aprovar o nome de Moraes, nesta quarta-feira, por 55 votos a favor e 13 contra. No mesmo dia, o novo ministro foi ao STF, que confirmou sua posse para 22 de março.
Moraes vai assumir o acervo de mais de 7.000 processos do ministro Teori Zavascki, morto em 19 de janeiro em acidente aéreo.
Entre os processos estão a relatoria de assuntos importantes de cunho social, como a descriminalização das drogas e a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo.
No caso da constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso próprio, Teori pediu vista em setembro de 2015. O processo decidirá se portar drogas para consumo pessoal deixará ou não de ser crime no país.
Na terça (21), durante as quase 11 horas de sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Moraes deu indicações sobre como pode atuar em algumas questões que estão no STF.
Ele indicou ser contra a restrição do foro privilegiado. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso liberou uma ação para o plenário do STF para discutir a redução do alcance da prerrogativa de foro de deputados, senadores e ministros. A ação ainda não foi pautada pela presidente Cármen Lúcia.
Sobre o assunto, ele afirmou que, na época do julgamento do mensalão, a grande maioria das pessoas era contrária a mandar partes do processo para instâncias inferiores. “Diziam que retirar do Supremo quem não tinha foro levaria à impunidade. Hoje, a situação se inverteu. Isso mostra que talvez o problema não seja o foro ou não foro, mas o tamanho e a estrutura [do tribunal], se a estrutura dá vazão ou não.”
O ministro também defendeu a adoção de um tempo máximo para prisões preventivas, outro assunto que pode acabar sendo discutido no Supremo. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes disse que a corte tem “um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba”. Os colegas Marco Aurélio e Celso de Mello também deram declarações neste sentido.
Moraes afirmou ser contrário a três das dez medidas do pacote anticorrupção que tramita no Congresso, mas defendeu a aprovação em conjunto das propostas. O pacote é outra questão que deve passar pela Corte.
Moraes disse também que não há inconstitucionalidade nas prisões após condenação em segunda instância. Sua posição vai em linha com a da maioria dos ministros do STF, que já julgaram o caso.
LAVA JATO
Moraes não vai atuar diretamente na maior parte das ações da Operação Lava Jato, mas vai participar dos processos que forem ao plenário –casos relativos aos presidentes de poderes (República, Senado e Câmara) e eventuais recursos que forem levados pelo relator Edson Fachin ao plenário. Os outros políticos investigados na Lava Jato serão julgados na Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros e da qual Moraes não fará parte.
Moraes era filiado ao PSDB. Na sabatina, foi questionado sobre sua relação com o partido, que tem lideranças como o ministro de Relações Exteriores José Serra e o senador Aécio Neves (MG) acusados de receber propina.
Ele disse que se julga “absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade dentro do que determina a Constituição” os casos da Lava Jato.
O novo ministro será o revisor da Lava Jato nas ações penais julgadas pelo plenário. O regimento interno do Supremo determina que “será revisor o ministro que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade”.
Fachin é o ministro mais recente no STF –ele entrou em junho de 2015–, seguido por Alexandre de Moraes.
PT
Com a posse marcada para 22 de março, Moraes pode ficar fora de um julgamento importante sobre a necessidade de a Assembleia Legislativa autorizar denúncia contra governador.
O julgamento que vai definir se o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), se tornará réu está marcado para 2 de março, mas pode ser adiado ou não ser finalizado por algum pedido de vista.
Moraes disse na sabatina que vai se declarar impedido de julgar casos de seu antigo escritório –e do qual sua mulher faz parte. Conforme a Folha mostrou, há ao menos seis processos do escritório da mulher de Moraes no STF.
Fonte; Folha de São Paulo
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