A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (02) trouxe a publicação da lei que autoriza repasse de R$ 20 milhões para construção de presídios no Rio Grande do Norte.
A lei 10.071, de 01 de julho de 2016, autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A medida aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado estabelece que fica o TJRN autorizado a realizar transferência de R$ 20 mi para o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN).
Segundo o documento, o valor será aplicado na construção de unidades prisionais e será devolvido em 36 parcelas. A lei determina que a não utilização efetiva dos recursos no prazo de 24 meses, importará na reversibilidade dos recursos para o TJRN.
O medida estabele ainda que os recursos devem ser aplicados exclusivamente na construção de unidades prisionais. A lei é assinada pelo governador Robinson Faria e pelo secretário de Justiça e Cidadania, Wallber Virgolino da Silva Ferreira.
A informação é de que a nova penitenciária deverá ser construída em alguma área de cidades como Mossoró, e Parnamirim. O local ainda não foi definido.
Fonte: Jornal De Fato.
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