A Assembleia Legislativa vai reduzir todos os salários do Legislativo que sejam superiores a R$ 33.763,00. A decisão está embasada num parecer produzido dentro do próprio parlamento e já acatado pelo secretário-geral da Assembleia, e também pelo presidente. O documento foi publicado no Boletim oficial do Poder Legislativo do dia 28 de julho. Popularmente, esse procedimento que será adotado pelo legislativo chama-se “abate-teto”, pelo fato – seguindo a Constituição – adequar todos os salários de servidores ao teto constitucional, o salário de um ministro do Supremo tribunal Federal.
O documento foi encaminhado para as coordenadorias de Recursos Humanos (CRH) Execução Financeira e Orçamentária (CEFO) realizarem a apuração dos dados. O parecer foi aprovado pelo presidente do Legislativo estadual e publicado no boletim oficial da AL-RN nº 3332, do dia 28 de julho. A possibilidade de que existam servidores da AL-RN recebendo acima do teto e a eventual necessidade do “abate-teto” são pontuadas em um só parágrafo do parecer da Secretaria Geral.
“Inicialmente percebe-se que alguns servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vêm percebendo vencimentos mensais acima do teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal, o que, a priori, não pode ser aceito, já que haveria clara afronta aos ditames constitucionais e legais, principalmente aos ligados aos princípios da moralidade e da ética, devendo haver um abatimento do montante percebido de forma incongruente com os limites estabelecidos”, registra o documento, no segundo parágrafo.
De acordo com o secretário geral da Assembleia, a medida não passa de uma justa aplicação de um dispositivo constitucional. “O parecer não poderia ser mais explicativo. Vamos aplicar a regra do recebimento dos salários por parte dos funcionários públicos”, afirmou. A regra que trata dos ganhos salariais de um servidor público está contida no Artigo 37 da Constituição Federal, efetivado pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
O dispositivo legal aponta que o limite para subsídios do Poder Legislativo é o ganho de um deputado estadual ou distrital, que é de R$ 25.322,25. E o teto salarial do funcionalismo público em geral é de R$ 33.763, que é o valor recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O quadro de cargos da Assembleia Legislativa, disponibilizado em seu Portal da Transparência, informa que existem 926 cargos, divididos entre postos de auxiliares, agentes legislativos, assessores, chefes, coordenadores, gerentes e secretários. Não é possível verificar a relação de salários, nomes e cargos – como ocorre no portal da transparência do Ministério Público. Para ver um salário de algum cargo comissionado, o usuário tem de checar um a um, digitando para cada consulta dados como nome, endereço, CPF, Estado e ainda um código gerado automaticamente.
Fonte: Novo Jornal
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