[política] Prefeito de Felipe Guerra anula projeto de Lei de Regime Próprio da Previdência Social do município

A prefeitura de Felipe Guerra, através do chefe do poder executivo, cassado e ainda no cargo por força de liminar, Haroldo Ferreira, sancionou a Lei n° 339/2014 que revoga a Lei nº. 309/2012 que instituiu o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS do Município.

Com isso, os Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, titulares de cargos efetivos, voltarão a realizar suas contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Os valores provenientes de contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social, extinto pela presente lei, deverão ser mantidos em conta bancária com a finalidade de custear a compensação previdenciária de obrigações adquiridas durante a vigência do RPPS do município de Felipe Guerra.

A lei entrara em vigor a partir deste mês.