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segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

[educação] MP abriu inquérito para apurar supostas irregularidades no processo seletivo simplificado realizado pela 13° DIRED

2º Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi
PORTARIA Nº  0001/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi, RESOLVE converter a notícia de fato nº 01.2013.00006950-7 no presente INQUÉRITO CIVIL, o que faz nos seguintes termos:
FATO: Apurar supostas irregularidades no processo seletivo simplificado realizado pela Subcoordenadoria para Educação de Jovens e Adultos – SUEJA, da Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Edital nº 05/2013), consistente na falta de publicidade do edital e na contratação de professores sem habilitação específica;
FUNDAMENTO LEGAL:  Lei nº 8.429/92, Lei nº 8.666/93, CF/88, LDB, LAI, LACP, etc;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A averiguar;
REPRESENTANTE: Maria da Saúde Lima;
DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Oficie-se a Subcoordenadoria para Educação de Jovens e Adultos – SUEJA, da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, requisitando que, no prazo de 10 dias, remeta cópia dos documentos de habilitação dos candidatos aprovados para a disciplina de língua inglesa no âmbito da 13ª DIRED, a saber: MARIA DA SAÚDE PINTO DA COSTA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e TICIANE CRISTINA FIRMINO CÂMARA, devendo, ainda, enviar a relação completa de inscritos no âmbito da 13ª DIRED e informar como se deu a publicidade do certame e a data de cada fase; II) Após, retornem os autos conclusos para novas diligências.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria no Diário Oficial do Estado.

Apodi/RN, 09 de janeiro de 2014.
Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Promotor de Justiça

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