O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta, recebeu uma comissão do Conselho Deliberativo do SEBRAE na manhã desta terça-feira (27) para tratar sobre o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar 010/2013 que dispõe sobre o processo informatizado dos documentos relacionados ao licenciamento ambiental no âmbito do IDEMA. A comitiva esteve na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde a matéria será votada na próxima terça-feira (3) às 9h.
Esta semana os técnicos das comissões irão se reunir com a direção do IDEMA e da Consultoria Geral do Estado para apresentar a proposta de aperfeiçoamento da matéria que deverá ser incluída na Lei Complementar 272/2004, que dispõe sobre a legislação ambiental no Rio Grande do Norte. “O nosso empenho é que a matéria seja apreciada em plenário na próxima quarta-feira dentro do entendimento com as lideranças para dispensar a tramitação. Essas licenças feitas pela internet irão facilitar a vida empresarial no Estado”, declarou o presidente Ricardo Motta, autor do requerimento solicitando a criação do sistema digital para a concessão de licenças.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Hermano Morais, convidou os representantes do SEBRAE para participarem das discussões na próxima reunião da CCJ. “Da minha parte, eu garanto a votação no âmbito da comissão para a próxima semana”, afirmou.
O vice-presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE, José Vieira, ressaltou a importância do empenho da Assembleia para acelerar a votação. “É muito importante esse projeto para a desburocratização das licenças ambientais”, declarou. Ainda participaram da reunião o deputado José Dias (PSD), o representante da Associação Comercial, Itamar Maciel, do superintendente do Banco do Nordeste, Francisco Cavalcanti e o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Caicó, Ivonaldo Diniz.
O projeto vai dinamizar a emissão das licenças ambientais para empreendimentos de baixo impacto, por meio eletrônico em que, de qualquer parte do Estado, o empresário vai poder solicitar o licenciamento. A resposta eletrônica sobre a aprovação da licença requerida será emitida no prazo de 3 a 15 dias. Cerca de 60% dos processos em tramitação no IDEMA se enquadram nos critérios para licença eletrônica.
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