A 11ª Vara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) condenou o jornal “O Globo” e o jornalista Ronaldo Braga a pagarem uma indenização de R$ 18 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa, o mesmo que deu voz de prisão à agente da Lei Seca Luciana Tamburini após ser parado em uma blitz, em 2011.

A decisão da juíza Lindalva Soares Silva foi publicada na última quinta-feira (13), um dia depois de os desembargadores da 14ª Câmara Cível negarem por unanimidade o recurso de Luciana e manterem a determinação de indenização a Correa em R$ 5.000 por ter afirmado que ele “era juiz, mas não Deus”. O caso ganhou repercussão nacional, e uma advogada paulista lançou uma vaquinha online que, em uma semana, arrecadou mais de R$ 27 mil para a agente.

O objeto da ação contra o jornal carioca é uma matéria assinada por Ronaldo Braga e publicada no dia 17 de fevereiro de 2011, que trazia o título “Juiz dá calote e tenta prender cobrador”. Ao noticiar a confusão envolvendo Correa e a agente de trânsito, o jornal fez um histórico de polêmicas nas quais o magistrado esteve envolvido. Um dos fatos teria ocorrido em 2006, quando o juiz, de acordo com “O Globo”, deu voz de prisão a funcionários da Ampla que foram até a sua residência para, por falta de pagamento, cortar o fornecimento de energia elétrica.

Correa se sentiu ofendido e pediu inicialmente uma indenização de R$ 100 mil. O jornal apresentou a sua defesa, mas a titular da 11ª Vara Cível deu ganho de causa para o colega de magistratura. Ela reduziu o valor da indenização porque o considerou exagerado.

“(…) o dever de informar, mesmo que, para a imprensa, seja verídico, não pode ser transmitido com emprego de linguagem agressiva de caloteiro, até mesmo porque a palavra, em nosso idioma, tem sentido pejorativo e depreciativo”, escreveu a juíza Lindalva.

Segundo ela, a imprensa precisa “administrar com precisão e equilíbrio a palavra escrita”. “Houve uso desproporcional da linguagem ao chamá-lo em primeira página de um jornal de grande circulação de juiz caloteiro, o que, por si só, já caracteriza abuso”, argumentou.

Procurado, o jornal ainda não se manifestou sobre a decisão do tribunal.

OAB quer afastamento de juiz

A OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na semana passada, um compilado com as denúncias recebidas pela entidade contra o juiz João Carlos de Souza Corrêa. A Ordem pede que o CNJ afaste o juiz durante a investigação do caso. O conselho ainda não se pronunciou a respeito.

Segundo o presidente da instituição, Felipe Santa Cruz, nos últimos dias, a ordem recebeu diversas denúncias contra Corrêa referentes a outros casos. “O caso da agente de trânsito já é dramático, mas recebemos diversas outras denúncias contra o juiz além dessa. Ameaças a advogados, falta de postura… Por isso tomamos a decisão de encaminhar um documento ao CNJ, pedindo inclusive o afastamento do magistrado enquanto se apura a procedência dessas informações”, afirmou Cruz.

A funcionária do Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio) foi condenada há duas semanas por conta de uma abordagem realizada durante uma blitz no Leblon, na zona sul da capital fluminense, em fevereiro de 2011. De acordo com decisão na primeira instância, a servidora pública “agiu com abuso de poder” e “zombou” do magistrado ao afirmar que ele “era juiz, mas não Deus”.

Em Las Vegas para fazer parte de uma coletiva de imprensa especial que acontece nesta segunda-feira, onde o Ultimate vai anunciar seu calendário para 2015, Vitor Belfort participou de uma conferência por telefone onde falou sobre a disputa de título com Chris Weidman no UFC 184, que acontece no dia 28 de fevereiro, em Los Angeles (EUA). Entre muitos assuntos, Vitor avaliou o comportamento do atual campeão dos médios, que tem protagonizado inúmeras provocações ao brasileiro, além de falar sobre sua expectativa pela chance de se tornar o único lutador na história a ser campeão do UFC em três categorias diferentes.

Ao ser perguntado sobre as mudanças em seu estado físico uma vez que vai se apresentar fora das condições anteriores, quando ainda fazia o uso do TRT (Terapia de Reposição de Testosterona), Vitor acalma os fãs e garante estar melhor do que nunca.

– Nunca estive tão forte e explosivo. Estou bem melhor do que antes. O negócio é a mente. A maioria das pessoas tem a cabeça insegura. Com o talento que Deus me deu, desenvolvo isso. Se eu não trabalhar duro, não vou a lugar nenhum. A luta é sempre pelo cinturão. Será o terceiro cinturão, vou fazer história. Conquistei meu espaço, estou aqui. Estou aqui para pegar o cinturão que é meu. Vou fazer o que ninguém fez antes na história – declarou o fenômeno, em conversa por telefone.

Chris Weidman, atual campeão dos médios, tem direcionado diversas provocações ao brasileiro. Questionado sobre sua reação quanto a nova postura do rival, Vitor prefere não entrar em polêmica, mas manda seu recado.

– Não tenho nada para falar do meu oponente. Essa pergunta (sobre as provocações de Weidman) é mais para ele, e não para mim. O que foi? Ele está preocupado comigo? Estou treinando, comprando meu ouro. Não vai ter mais papo – declarou.

O ex-campeão dos pesados e dos meio-pesados do UFC ainda avaliou o ano de 2014, onde ficou sem pisar no octógono. Com sua última apresentação em novembro de 2013, Belfort garante que o ano foi de evolução e que tem “novas armas” para enfrentar Weidman.

– Sou um lutador diferente, uma espécie diferente. Treino de segunda a sábado. As minhas lutas não são só no octógono. Posso dizer que cresci muito, aprendi novas técnicas. No meu time, a Blackzilians, tenho parceiros como Anthony Johnson, Rashad Evans, Gilbert Durinho… Luta eu tenho na academia todo dia. Foi um ano onde consegui me reinventar. A palavra reinventar existe dentro de mim desde que eu tinha 19 anos. Todos temos essa chance, mas nem todos conseguem fazer o que fiz. Foi um ano de crescimento, onde fui comprar algumas armas. Foi um ano de “shopping” (compras, em inglês) e de aprendizado. Vocês já viram muita coisa, mas eu digo: preparem-se! Treinei muito, comprei boas armas – analisou.

Confira um bate-bola com Vitor Belfort

O que você acha que acontece para lutadores, especialmente campeões, estarem se lesionando com tanta frequência? 

Lesão é normal, sempre normal. Mas, tem uma coisa importante que faço no treino que é me preocupar com o desgaste fisiológico. Os atletas não estão tendo essa consciência de que lesões ocorrem com o desgaste. Lutadores acham que quanto mais, melhor. Hoje em dia, também tem muito treinador de aventureiro. São varios fatores, não é um dia só. Não se pode treinar forte sempre, isso vai encurtar sua carreira. Tem de pensar a longo prazo, e não a curto.

Como foi recomeçar os treinos sem o TRT?

Você tem que entender que infelizmente a regra mudou, o jogo mudou. Não podia mais, tinha plena confiança nisso. Para cuidar da minha saúde, tenho um médico, sou acompanhado com a parte médica. Tudo é um acompanhamento. Tem de ter essa mentalidade forte. Estou mais forte do que antes, em todos os aspectos. Não tem mais desculpa, acabou.

E o que você pode detalhar quanto a parte física?

Imagina ter que fazer um treinamento e da noite para o dia ser proibido… O cansaço era maior e saúde é uma coisa importante. Na minha cabeça, é muito importante essa consciência. A determinação que tenho é uma coisa com raça e confiança.

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O aplicativo ajuda os bêbados a evitarem “vergonha” nas redes sociais com mensagens sem sentido. É o app Drunk Locker (Bloqueador de Bêbado, em tradução livre), uma ferramenta que bloqueia as principais funções de um smartphone por um período determinado.

Esta não é a primeira ferramenta criada para evitar este tipo de vexame, mas a novidade dela é o bloqueio total das redes sociais. Ou seja, o aplicativo pode evitar que sejam enviados tuítes, snapchats, postagens no Facebook, Instagram ou, até mesmo, enviar mensagens SMS e por WhatsApp.

O Drunk Locker funciona ao inserir quantas horas o usuário planeja ficar bebendo – entre uma e dez horas. Durante este período estipulado, as funções do app ficam bloqueadas.

Por enquanto, este aplicativo funciona apenas para usuários de celular com o sistema Android.

O processo eleitoral que vai determinar se o ex-prefeito de Areia Branca Manoel da Cunha Neto, o Souza, será empossado ou não deputado estadual, vai a julgamento nesta terça-feira, 18, no Tribunal Superior Eleitoral.

Com base na Lei da Ficha Limpa, Souza foi julgado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que sofreu condenação por abuso de poder, compra de votos e abuso midiático na eleição municipal.

Virou um dilema a situação do deputado eleito Manoel da Cunha Neto, o Souza (PHS), que vai a julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, 18.

Se perder no julgamento do recurso ao TSE, o ex-prefeito terá os votos obtidos na eleição para deputado estadual anulados ou repassados para o partido, o que neste caso beneficiaria a coligação da qual fez parte.

Se os votos forem anulados, quem deve assumir a cadeira de deputado é Vivaldo Costa, do PROS, que não conseguiu renovar o mandato.

Se os votos forem repassados para a coligação quem se beneficiará é Laura Helena, do PPS, que ficou na primeira suplência.

Em decisão monocrática do ministro Luiz Fux, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao mandado de segurança impetrado pelo deputado José Adécio e determinou a expedição de novo ofício à Assembleia Legislativa determinando a posse imediata do deputado Dibson Nasser.

O caso se refere às eleições de 2010. Dibson Nasser teve o mandato cassado e Adécio, que ficara como suplente, assumiu a cadeira. Recentemente, Dibson Nasser ganhou o direito de voltar à Assembleia, mas a casa legislativa não cumpriu a decisão do TSE. Em reunião da mesa diretora, os deputados decidiram pedir maiores explicações ao TSE. Luiz Fux disse ver nessa decisão uma manobra para adiar o cumprimento da decisão. Agora, Adécio, que na semana passada foi declarado inelegível por oito anos por conta de processo eleitoral referente às eleições de 2012 em Pedro Avelino, voltará à condição de suplente. E, como foi eleito, voltara à Assembleia Legislativa em 2015.

A Companhia Docas do RN (Codern) recebe nesta terça-feira (18), no Terminal Marítimo de Passageiros (TMP) do Porto de Natal, o navio cruzeiro SEABOURN Quest, com aproximadamente 450 passageiros.

Esse é o primeiro navio da temporada 2014/2015 – iniciada nesse mês de novembro – a atracar no Porto de Natal. A previsão é que o navio atraque no TMP às 10h e deixe o porto às 17h.

A temporada de cruzeiros no litoral brasileiro vai até abril de 2015. A expectativa da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos é que 640 mil pessoas viajem em cruzeiros no país na temporada no decorrer dessa temporada.

“Transparência nas ações e projetos do Governo do Estado será uma das marcas do governo Robinson”, essa foi a afirmação feita pelo governador eleito do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD) ao presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes. Robinson recebeu o convite do presidente do TCU para participar do evento “Pacto pela Boa Governança: um retrato do Brasil” durante uma solenidade no TCE em Natal. Ele reafirmou a importância do tema e o seu compromisso com a transparência na sua gestão que iniciará em janeiro de 2015.

Durante o seminário, o governador eleito conversou com gestores e secretários de outros estados do Brasil sobre administração e transparência nas contas públicas e lembrou projetos de sua autoria implantados na Assembleia Legislativa quando presidente, como a TV e a rádio Assembleia, a Assembleia Itinerante e o Fórum Permanente de Debates, que abriu o legislativo potiguar para a sociedade. Os governadores receberam um documento informativo sobre a atuação situação estadual de áreas como a educação, saúde, segurança e os programas do Governo Federal.

O presidente da Câmara, Henrique Alves, participou nesta segunda-feira (17) do Seminário “Pacto pela Boa Governança: um retrato do Brasil”. O objetivo do encontro, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é promover um diálogo interinstitucional federativo com foco no aperfeiçoamento da administração pública para realizar um diagnóstico sobre temas como saúde, educação, previdência social, segurança e infraestrutura. Os resultados serão entregues à presidente da República e a todos os governadores eleitos.

Em seu pronunciamento no evento, Henrique Alves disse que o seminário contribuirá para “arejar” os debates sobre os rumos que devem ser traçados para o aperfeiçoamento das instituições e para o progresso do País. “A Câmara dos Deputados tem se empenhado para atender as demandas mais exigentes em relação a práticas de boa governança, bem como tem procurado acompanhar a vanguarda das melhores iniciativas no campo da gestão pública, seja em âmbito interno, seja nas suas atividades fins: a produção legislativa e a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo”.

O desembargador João Rebouças deu provimento a um Mandado de Segurança, movido por um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de que o secretário estadual de Saúde forneça o medicamento necessário ao seu tratamento contra um mieloma de células plasmáticas (CID 10 C90.0), que é um tipo de câncer na medula óssea.

A determinação foi concedida liminarmente e o gestor da pasta terá que fornecer o medicamento Velcade (Bortezomibe), na forma de como prescrito no laudo médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, a ser arcada de forma pessoal e exclusiva pelo secretário.

O autor do Mandado de Segurança argumentou, dentre outros pontos, que, no total, são necessários 36 frascos do medicamento, na forma como prescrito em receituário médico, acrescentando, ainda, que além de ser a única opção de tratamento disponível com potencial de resposta clínica, ainda totaliza o valor estimado de mais de R$ 120 mil.

Sustenta ainda que, embora solicitado o medicamento à UNICAT, foi informado acerca da impossibilidade de fornecimento, em razão da ausência de disponibilidade do remédio.

Segundo o desembargador João Rebouças, o impetrante realmente demonstrou ser portador da patologia indicada, necessitar da medicação requerida e não deter meios de adquiri-la sem comprometer seu próprio sustento, sendo certo, ainda, a plena aplicabilidade da previsão contida nos artigos 196, 220 e 230 da Constituição Federal, que fundamentam a pretensão desejada.

“Sobre isso, sabe-se que é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde, viabilizando e fomentando a aquisição de medicamentos a pessoas carentes portadoras de doenças, não sendo crível a imposição de entraves burocráticos, máxime quando se trata de direito fundamental assegurado pela própria Carta Magna, qual seja, a vida, saúde e dignidade humanas”, enfatiza o magistrado na decisão monocrática.

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A Prefeitura de Pau dos Ferros deverá apresentar, no prazo máximo de 30 dias, cronograma de atividades das obras de reforma e reestruturação do Abatedouro Público Municipal, de modo a corrigir irregularidades apontadas pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN). Decisão liminar, de autoria da juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, define ainda que a conclusão das obras precisa acontecer em até 120 dias.

A 1ª Promotoria requereu a interrupção do funcionamento do abatedouro de Pau dos Ferros, alegando que a recomendação de adequação das instalações data de 22 de junho de 2004. “Durante todos esses anos, foram realizadas inspeções e reuniões com a finalidade de averiguar as condições do abatedouro, bem como para adotar providências à sua regularização. Todavia, não foram adotadas providências concretas suficientes”, relatou o Ministério Público.

O Município, em sua defesa, alegou que a desativação imediata do equipamento poderá trazer riscos imediatos à população, pois haveria aumento do abate clandestino, apontando a inexistência dos requisitos que autorizem a concessão da medida liminar.

A titular da 1ª Vara Cível recordou que a existência de irregularidades sanitárias no abatedouro é apontada há mais de dez anos. Mesmo assim, laudo técnico de inspeção do IDIARN, realizado em 2014, segue apontando diversas irregularidades. “As fotos acostadas aos dois relatórios, de 2003 e 2014, apresentam muitas semelhanças, o que demonstra não se ter havido alterações significativas no decurso de uma década”, relatou a magistrada.

Ana Orgette afirmou que, diante da comprovação dos requisitos necessários, impõe-se o deferimento parcial da liminar requerida, para que o Município dê prioridade à resolução das condições precárias do abatedouro, sem que isso signifique a imediata interdição do prédio: “Deve o Município, em trinta dias, apresentar a este Juízo cronograma das atividades de reforma e reestruturação do Abatedouro de Pau dos Ferros, a fim de corrigir todas as irregularidades apontadas no laudo técnico acostado à inicial, com previsão de término das obras e correção de todas as falhas em até 120 dias”.

A juíza Francimara Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a custear, em favor de uma paciente, material cirúrgico utilizado no procedimento cirúrgico de Embolização Percutânea de Aneurisma Cerebral com Stent Diversor de Fluxo, no valor de R$ 103.180,00.

Nos autos, a paciente alegou que possui 55 anos de idade e é portadora de aneurisma no sifão carotídeo esquerdo (CID 10160.0). Segundo ela, foi constatado na realização do exame de angiografia cerebral realizado nela que há aneurismas múltiplos que podem ser rompidos, caso não seja realizado o procedimento descrito para seu tratamento de saúde.

Afirmou que, conforme laudo médico, necessita realizar o referido procedimento cirúrgico de Embolização Percutânea de Aneurisma Cerebral. Para tanto, precisa dos seguintes materiais: um introdutor longo 6 F; um cateter guia fargomax 6 F; um cateter vasco; um stent diversor de fluxo e um balão hyperglide.

Argumentou que Estado do Rio Grande do Norte possui pactuação com o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) para realizar o procedimento cirúrgico em espécie, vez que é o único hospital no Estado que possui sala de hemodinâmica tridimensional, necessária para a realização da intervenção cirúrgica. Justificou que o material cirúrgico prescrito para o tratamento, não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo sequer ser substituído.

O pedido da paciente foi atendido liminarmente, inclusive com a determinação do bloqueio do valor diretamente na conta do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente na rubrica destinada à Saúde.

Para a magistrada Francimar Dias, ficou claro claro que os três entes da federação (União, Estado, ou Município) são partes legítimas para figurar como réus das demandas cuja pretensão diz respeito a fornecimento de materiais ou serviços atrelados à saúde pública, imprescindível à vida e a saúde da pessoa carente, não merecendo prosperar a argumentação do Estado, neste particular.

Foram publicados editais para seleção de estudantes de ensino superior (edital n.º 18/2014) e de educação profissional do curso técnico integrado de informática/manutenção e suporte em informática (edital n.º 17/2014) que desejem participar do Programa Social de Estágio 2015 e que sejam alunos das instituições conveniadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

As inscrições estarão abertas de 01 a 12 de dezembro e deverão ser feitas na Seção de Lotação e Gestão de Desempenho, na sede do TRE-RN, de segunda a quinta-feira, no horário das 12 às 18 horas, e na sexta-feira, no horário das 09 às 15 horas.

Podem participar da seleção os estudantes dos cursos: bacharelado em ciência da computação; bacharelado em engenharia de computação; bacharelado em sistemas da informação; graduação tecnológica em cursos na área de informática; bacharelado em design; graduação tecnológica em design gráfico; bacharelado em engenharia de produção; arquitetura; engenharia civil; direito; administração; ciências contábeis; história; comunicação social/jornalismo; além do curso técnico integrado de informática/manutenção e suporte em informática.

Serão disponibilizadas 45 vagas para nível superior e 15 para nível médio e a carga horária será de 20 (vinte) horas para todos os selecionados, que estagiarão no TRE-RN durante o período de 19/01/2015 a 19/12/2015.

Os editais mencionados foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico nos dias 12 (edital nº 18/2014) e 13 (edital n.º 17/2014) de novembro. Informações adicionais podem ser encontradas no link.

Em sua página, na rede social a jornalista Thaisa Galvão relatou que os partidos a nível nacional e pensando nas eleições municipais, buscam estratégias para conseguir saírem com uma maior expressividade nas eleições. Veja:

Em se falando de fusões, começa a ser estudada uma 'federação de partidos', que incluiria o PSB, o PPS, o Solidariedade e o PV.

Movimento ainda em nível nacional que começa a ser discutido pelas legendas locais.

Uma federação que, caso concretizada, criaria uma especie de verticalização dessas legendas.

A intenção já é trabalhar essa grande aliança com vistas às próximas eleições municipais.

Tipo…em Natal, os 4 partidos teriam um candidato a prefeito, e nos primeiros estudos, lá em cima, o nome do deputado bem votado Kelps Lima surgiu como o indicado.

Nas outras legendas, pouca expressão.

Enquanto o Congresso Nacional discute a cláusula de barreira e fim das coligações proporcionais nas eleições, a fim de reduzir o número de partidos no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral contabiliza neste momento pedidos de criação de mais 21 legendas.

Entre elas, a Ação Libertadora Nacional, o Partido Pirata do Brasil, Partido da Construção Imperial, Libertários, dos Servidores Públicos e Trabalhadores da Iniciativa Privada e o Partido da Organização da Vanguarda Operacional (POVO). E uma nova ARENA.

As novas legendas têm as devidas assinaturas recolhidas, por determinação do tribunal, e o registro em cartório de Estados.

Segue em análise já a conhecida REDE, de Marina Silva, que retomou a coleta nacional de assinaturas complementares para se validar. E o Partido Liberal Brasileiro, um novo PL.

A lista completa dos protocolados no TSE:

Ação Libertadora Nacional (ALN)

Aliança Renovadora Nacional (ARENA)

Libertários (LIBER)

Partido Cristão (PC)

Partido da Construção Imperial (PCI)

Partido da Defesa Social (PDS)

Partido da Mulher Brasileira (PMB)

Partido Novo (NOVO)

Partido da Real Democracia (PRD)

Partido de Representação da Vontade Popular (PRVP)

Partido dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores da Iniciativa Privada do Brasil (PSPB)

Partido Federalista (FE)

Partido Liberal Brasileiro (PLB)

Partido Militar Brasileiro (PMB)

Partido Ordem e Progresso (POP)

Partido Pirata do Brasil (PIRATAS)

Partido Popular de Liberdade de Expressão Afro-Brasileira (PPLE)

Partido da Organização da Vanguarda Operacional (POVO)

Real Democracia Parlamentar (RDP)

Rede Sustentabilidade (REDE)

Partido da Ordem, da Democracia e da Ética (PODE)

O dinheiro do penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 será depositado nesta segunda-feira (17) na rede bancária. De acordo com a Receita Federal, estão na lista 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.

No lote, foram incluídos também contribuintes liberados da malha fina das declarações entregues entre os anos 2008 e 2013.

Dos quase R$ 2,4 bilhões totais, R$ 84.723.702 referem-se aos contribuintes atendidos pelo Estatuto do Idoso e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Pelas normas da Receita, a restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, usando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001, nas capitais e 0800-729-0001 nas demais localidades. O número 0800-729-0088 é disponibilizado especialmente para pessoas com deficiência auditiva. Nesse contato, o contribuinte pede o agendamento do crédito em conta-corrente ou em poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Imagem Ilustrativa

O Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN (NAPS) se prepara para realizar, no dia 5 de dezembro, um casamento comunitário na cidade de Pau dos Ferros, região do Alto Oeste potiguar. Ao todo, são esperados 240 casais inscritos. De acordo com o organizador do evento, Rossini Pimentel, as inscrições para o evento se encerram no próximo dia 22 de novembro.

Até agora, cerca de 50 casais já estão inscritos, originários de Pau dos Ferros e de sete municípios circunvizinhos que pertencem à Comarca e ao Cartório Único da região. Munícipes de Campo Grande, Rafael Fernandes, São Francisco do Oeste, Encanto, Riacho de Santana, Água Nova e Francisco Dantas também podem participar da solenidade.

Os interessados devem procurar os cartórios locais para realizar a inscrição, levando comprovante de residência, certidões de nascimento atualizadas, cópia das carteiras de identidade, além de duas testemunhas por casal.

Rossini explica que todos os casais inscritos ficam isentos de pagar o valor de R$ 236, de acordo com a Lei Estadual nº 7.115, de 1983, que prevê a gratuidade dos casamentos a casais que ganhem uma renda inferior ou igual a dois salários mínimos.

“Após o encerramento das inscrições, vamos proceder às palestras de preparação para o matrimônio”, disse, relembrando que as palestras são abertas também aos padrinhos e familiares dos casais.

Durante entrevista a um programa de rádio na manhã de hoje, o deputado federal Fábio Faria (PSD) descartou a possibilidade de que o governo do seu pai, Robinson Faria (PSD), assumir algum Ministério no governo Dilma Rousseff (PT).

O deputado relatou que, mesmo com a aliança formada com o PT, elegendo a senadora Fátima, o grupo não pretende assumir nenhum Ministério.

Ainda durante a entrevista ele disse que as lideranças locais não terão direito a indicação, mais que serão consultadas quando for haver a nomeação dos cargos comissionados municipais.

Uma estudante chamou a atenção ao realizar uma manifestação artística nesta quinta-feira (13) no Campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal.

Seminua e usando uma focinheira, a jovem caminhou pelo Restaurante Universitário e pelo Setor de Aulas I.

O diretor da Divisão de Segurança Patrimonial da UFRN, Manoel Euflausino, chegou a deslocar uma equipe para conversar com a estudante.

"Fomos informados que era uma manifestação artística e só ficamos acompanhando pelas câmeras de segurança", explica.

Euflausino conta que recebeu um pedido de alguns estudantes para que a segurança patrimonial fosse mais tolerante com as manifestações dos alunos. "Não foi necessária nenhuma intervenção. Transcorreu tranquilamente", concluiu o diretor.

Em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a existência de 32 partidos políticos regularmente constituídos no Brasil. Além dessas, outras 30 legendas estão em algum estágio do processo de organização e registro. Tamanha pluralidade desperta o debate em torno do papel de tantas agremiações no processo político brasileiro, que inclusive já chegou ao plenário da Corte Eleitoral. Mas nem sempre foi assim: a partir do bipartidarismo que caracterizou o fim do Segundo Reinado, a história republicana do Brasil é em boa parte contada por meio do amadurecimento do seu sistema de representação político-partidária. Em 125 anos de República, os partidos políticos contam os avanços e os retrocessos que caracterizaram a luta pela plena democracia.

Com a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, o Partido Conservador, que pontuou a polarização do debate político no Segundo Império com o Partido Republicano, foi dissolvido. O resultado disso foi a hegemonia do Partido Republicano como braço político da intervenção do Exército no governo durante a chamada Primeira República, que perdurou de 1890 a 1930, amparada pela justificativa da necessidade de garantia da estabilidade do regime recém-instituído. Essa foi a época da chamada política dos governadores, em que o debate se organizava não em torno de legendas, que tinham alcance limitado e curta duração, mas de chefes políticos locais.

Foi somente no contexto da Revolução de 1930 que começaram a surgir no Brasil partidos políticos com pretensões nacionais, e marcados por uma orientação ideológica não limitada à defesa dos interesses das oligarquias regionais. O Partido Comunista do Brasil e a Ação Integralista Brasileira foram exemplos de agremiações que refletiram no país o debate ideológico que ocorria na Europa desde a Revolução Bolchevique de 1917, na Rússia, e a ascensão do fascismo, na Itália, em 1922.

A experiência democrática iniciada em 1930, no entanto, teve vida curta. Com o golpe do Estado Novo, em 1937, os partidos políticos foram proibidos, e o Congresso Nacional, fechado. Só oito anos depois, com a deposição de Getúlio Vargas, em 1945, a cena política nacional pôde voltar a se reorganizar.

O período de 1946 a 1964 já foi marcado pelo pluripartidarismo que hoje caracteriza o debate político no Brasil. Foram sete agremiações que conduziram o processo democrático no país durante a era Juscelino Kubitscheck, a crise política do governo Jânio Quadros, a breve experiência parlamentarista que o sucedeu e, por fim, a deposição de João Goulart após um longo período de instabilidade política.

Com a instalação do regime militar, o pluripartidarismo estava com os dias contados. E de fato, em 1966, foi outorgado do Ato Institucional nº 2 e as agremiações políticas foram dissolvidas. Um regime bipartidário foi imposto até o início da fase de distensão do regime, que começaria 13 anos depois.

No entanto, com a promulgação da Lei de Anistia, de 28 de agosto de 1979, o pluripartidarismo voltou a caracterizar a política brasileira, o que foi consolidado a partir da redemocratização do país, em 1985, e da promulgação da atual Constituição Federal, em 1988.

Segundo Ane Cajado, chefe da Seção de Acervos Especiais (Seesp) da Secretaria de Gestão da Informação (SGI) do TSE, a Constituição Federal de 1988 elegeu como um dos seus princípios o pluripartidarismo como uma sinalização do constituinte de não se limitar a forma de expressão política. “Os partidos políticos, em tese, deveriam expressar a diversidade de opiniões e de projetos em torno do que se deseja implementar no país”, explica. Sobre a polêmica em torno do grande número de legendas atualmente registradas no Brasil, que conforme o pensamento de vários estudiosos poderia dificultar a governabilidade e o funcionamento regular do sistema democrático, Ane pontua que ela não é culpa da Constituição: “A responsabilidade é nossa, de fazer esse aprendizado político e tratar esse princípio constitucional com razoabilidade”.

A Noruega tem um IDH de 0,944 e é um dos 10 melhores lugares do mundo para viver

Quais são os melhores lugares do mundo para viver atualmente? O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que leva em conta as dimensões economia, educação e saúde, avalia a qualidade de vida em vários países.

A ONU avalia a expectativa de vida no nascimento, o tempo que uma pessoa passa na escola e o padrão de vida a partir do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Com estes resultados, O IDH é calculado. Quanto mais próximo de 1, mais desenvolvido é o país.

Um dos objetivos da análise é o de mostrar que crescimento econômico, por si só, não é um retrato fiel do desenvolvimento de um lugar.

O Qatar, por exemplo, 31º mais desenvolvido, conta com PIB per capita de 119 mil dólares, mas a população fica apenas 9 anos na escola. Já a Noruega (1ª) tem PIB per capita de 64 mil dólares, mas os noruegueses passam, em média, 12,6 anos na escola.

Nesta lista, são considerados apenas os locais classificados pela ONU como desenvolvimento “muito alto”. O Brasil não é parte deste grupo, mas foi incluído para fins de comparação ficando em 79º lugar.

Veja a lista dos 10 melhores:

1. Noruega

2. Austrália

3. Suíça

4. Holanda

5. Estados Unidos

6. Alemanha

7. Nova Zelândia

8. Canadá

9. Singapura

10. Dinamarca

          

A cidade de Apodi poderá ganhar mais um projeto social, além do projeto do grupo Os Vencedores implantado pelo PM Jakson França e sua equipe, a Promotoria de Justiça e o Poder Judiciário, a qual já são apoiadores deste, estará implantando mais dois projetos, o Centro de Reabilitação Humana e o Abrigo para Idosos.

O projeto tem como objetivo contribuir com a sociedade de forma significativa para que o número de usuários de drogas possa ser menos frequente, além de um maior cuidado com idosos que são abandonados pelos familiares.

Abaixo o PM Jakson França falou do projeto e lançou um convite a sociedade, veja:

CONVITE

Você é do tipo que gosta de ajudar as pessoas? Já fez, faz ou tem vontade de fazer algum trabalho voluntário? Pois bem, se você é do tipo que se preocupa com o avanço das drogas ou com a situação dos idosos abandonados ou vítimas de exploração, chegou a hora de ajudar.

A Promotoria de Justiça de Apodi, em parceria com o Poder Judiciário (Fórum), com as igrejas e com toda a comunidade apodiense está iniciando dois projetos que vão fazer a diferença na vida de muitas pessoas.

O primeiro deles é a construção de um “Centro de Reabilitação Humana”, destinado ao tratamento e à recuperação de todos aqueles que sofrem com os mais diversos tipos de vício, em especial o vício das drogas.

O objetivo principal desse Centro será livrar nossos jovens do vício das drogas, resgatando, por meio da vida comunitária, da qualificação profissional e da espiritualidade, a dignidade há tempos perdida.

O Centro ficará num sítio na Zona Rural de nossa cidade, onde os internos poderão contar com moradia, alimentação, atividades socioculturais e esportivas, qualificação profissional e, sobretudo, orientação espiritual (de todas as igrejas e religiões).

O outro projeto é a construção de uma casa para abrigar idosos em situação de risco, maus tratos ou abandono. Mais do que um asilo, essa casa será um lar, orientado pelo espírito de fraternidade e amor ao próximo, por meio do qual se devolverá a esses idosos a dignidade e o afeto de que já não dispõem no seio de suas famílias.

Essa casa deve ser construída na zona urbana de Apodi, de modo a manter os idosos próximos aos serviços básicos de saúde e de assistência social, além, é claro, dos amigos e familiares. Por ora, estamos procurando um terreno que possa ser doado para construção da casa.

Se você quiser conhecer mais sobre esses projetos, entre em contato conosco por meio das seguintes pessoas:

Projeto relativo às drogas: Jackson (9165-3588) e Airton (9106-7383).

Projeto relativo aos idosos: Luiz de Bevenuto (9136-3152) e Cortez (9102-6058).

Ou venha para as próximas reuniões, que ocorrerão às 14 horas dos dias 25/11 (idosos) e 26/11 (drogas), no Salão do Júri do Fórum de nossa Comarca.

Venha e participe!

Após ter sido implantado a mudança de cor da ceta que confirma o envio de mensagem aos usuários Whatsapp mudou mais uma vez. Agora, os grupo que eram limitados a 50 pessoas passam a caber até 100 pessoas.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 1.652 da Mega-Sena realizado nesta quarta-feira (12), em Osasco (SP).

No próximo sorteio, que vai acontecer nesta sexta (14) e não no sábado como de habitual modo, devido ao feriado nacional. A previsão é que o prêmio chegue a R$ 67 milhões.

Veja as dezenas: 07 - 24 - 26 - 28 - 44 - 57.

A quina teve 391 acertadores e cada um vai levar R$ 14.612,95. Já a quadra pagará R$ 367,42 para cada um de seus 22.215 ganhadores.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça feira (11) Projeto de Lei Complementar alterando as Leis Complementares 425, de 8 de junho de 2010 e  446, de 29 de novembro  de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Na sua exposição de motivos, o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis justificou que o artigo 127 da Constituição Federal, em seu parágrafo 2º assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa,  prevendo, também, que será facultado ao Órgão propor ao Poder Legislativo a política remuneratória de seus cargos e serviços auxiliares, sem prejuízo da lei própria, que dispõe sobre sua organização e funcionamento.

O Procurador expôs ainda no encaminhamento da matéria que também a constituição Estadual, em seu artigo 46, prevê que “a inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer deputado ou comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.   Na votação em plenário, o Projeto foi aprovado por unanimidade.

Também na sessão ordinária foi aprovado um Projeto de Lei Ordinária, de origem do Governo do Estado, alterando a Lei 9.492, de 5 de julho de 2011, que institui o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar (FUNDSAUDE-PM).

O projeto, aprovado por todos os deputados que participaram da sessão, amplia o rol de hipóteses possíveis para utilização dos recursos reservados ao Fundo, de acordo com a justificativa da governadora  Rosalba Ciarlini.

O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE)  declarou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (13) que o Orçamento Geral do Estado (OGE) tem um déficit maior do que R$ 1 bilhão, valor que vem sendo divulgado pela imprensa local. Segundo o parlamentar, na peça orçamentária não estão inclusos gastos com restos a pagar, as decisões judiciais para contratação de novos servidores e com os planos de cargos aprovados na Assembleia Legislativa. “O rombo é bem maior do que se pensa, deve chegar a R$ 2 bilhões”, disse o deputado.

De acordo com Kelps Lima, o orçamento é feito a partir de informações técnicas fornecidas pelo Tesouro Nacional, Banco Mundial, FMI, entre outras instituições financeiras. “Eles indicam a previsão de crescimento econômico para o ano seguinte. Foi enviada uma peça orçamentária para esta Casa na ordem de R$ 12 bilhões, para serem usados no exercício administrativo de 2015. O secretário de Planejamento do Estado, Obery Rodrigues disse que, tecnicamente, o orçamento está correto. Por esta razão, reforçamos o convite para que ele esclareça essas questões”, afirmou.

O deputado disse que a conta prevista pelo Governo do Estado não bate com as despesas que o Executivo terá em 2015. “A brincadeira de gerir, de forma politiqueira, a máquina pública faliu o RN. O déficit corrente é de quase R$ 3 bilhões. Quais serão as medias modernas de gestão a ser implementadas no início de governo? Acredito nas boas intenções do governador e de sua equipe. Mas isso precisa ser dito. Se o Estado não tem condições de pagar o salário em dia, se o orçamento previsto não dá para pagar a folha, como vai dar aumento a servidores? Como isso será feito?”, questionou.

Um candidato do Piauí procurou a Polícia Federal nesta quarta-feira para informar que teria recebido o tema da redação do Enem 2014 antes de o exame ser aplicado.

A imagem da suposta prova teria sido enviada para o celular do estudante pelo Whatsapp, aplicativo de mensagens, na manhã do último domingo, quando foram aplicadas as provas de matemática, linguagens e redação. O aparelho foi apreendido pelos policiais e o caso está sendo investigado.

Em seu perfil em rede social, o estudante Jomasio Barros publicou na tarde do domingo uma imagem da mensagem que teria recebido e afirmou: “E agora? Como um exame a nível nacional pode ser totalmente seguro e confiável se o tema da proposta de redação já tinha chegado até em mim…”. Segundo informações de sua página pessoal, ele mora em Picos (PI) e é estudante de direito.

Procurado nesta quinta-feira (13), o Inep, órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem, destacou que a Polícia Federal “está realizando perícias no aparelho”.

“Desde o início do exame outras denúncias foram recebidas e, quando apuradas, todas se mostraram infundadas. O Inep trabalha em conjunto com a PF para dar, cada vez mais, rigor e segurança à aplicação do exame, garantindo assim a isonomia entre os participantes”, diz a nota.

Neste ano, 8,7 milhões de pessoas se inscreveram para fazer o Enem. O tema da redação foi a “publicidade infantil em questão no Brasil”.

Durante a sessão ordinária de hoje, a Câmara Municipal de Apodi, aprovou, por 8 X 4 o projeto de resolução N° 004°/2014 que institui a Comissão Parlamentar de Inquérito onde o relatório final afirma que o prefeito cometeu um ato de improbidade administrativa. O projeto foi apresentado no dia 14 de agosto deste ano pelo legislativo em virtude da não resposta por parte do executivo a respeito dos requerimentos enviados a prefeitura.

No plenário foi lido o relatório e apresentados os documentos necessários a investigação a qual evidencia o fato.

Após aprovado e reconhecido pela câmara como um ato de improbidade administrativa, cabe agora ao Ministério Público julgar o processo junto ao titular da justiça de Apodi para saber se cassa ou não o mandato do prefeito.

Ainda ontem, a assessoria jurídica da prefeitura, entrou com um mandado de segurança junto a juíza local Dra. Kátia Cristina Guedes Dias pedindo adiamento da votação do relatório final da CPI. A excelentíssima Juíza indeferiu o pedido do executivo apodiense, mantendo assim a leitura do relatório como também a votação acontecida nesta quinta-feira, 13.

Em votação aberta, quem votava a favor da aprovação da CPI respondia sim, quem não era a favor respondia não, e assim o resultado final ficou da seguinte forma: 

Os vereadores da oposição:     votaram              Vereadores da Situação:      votaram

Nilson Fernandes      (PMDB)    Sim                  Junior Carlos      (PSB)               Não

Laete Oliveira           (PMN)       Sim                  Soneth Ferreira     (PDT)            Não

Junior Souza             (PMDB)     Sim                 Genivan Varela    (PCdoB)         Não

Costinha                   ((PPS)         Sim                  Chico e Marinete    (PCdoB)     Não

Filho Neto                 (PPS)         Sim                  Ângelo Suassuna     (PP)            Sim

Hortência Regalado   (PSDB)     Sim

Bráulio Ribeiro          (PROS)     Sim

Desde o dia 03 de novembro foi reaberto o cadastro eleitoral, com o retorno do atendimento normal aos eleitores, que agora podem requerer qualquer operação, desde revisão até emissão de quitação eleitoral.

Os serviços estavam suspensos desde o dia 7 de maio de 2014, em virtude do processo eleitoral, conforme determinação do artigo 91 da Lei 9.504/97 e Resolução nº 23.390/2013 (Calendário Eleitoral), do Tribunal superior Eleitoral, que determinam o fechamento do cadastro eleitoral alguns meses antes das eleições, de modo a evitar fraudes.

Cerca de 800 processos em trâmite na Justiça Comum e no Juizado Especial da Fazenda Pública fazem parte do acervo que irá integrar a Semana Nacional de Conciliação (SNC), em Natal. Coordenada pela juíza Rossana Alzir Diógenes, responsável pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) da capital, a Semana acontecerá de 25 a 27 de novembro, na Faculdade Maurício de Nassau - Unidade Roberto Freire. A expectativa é superar o índice de 70% de acordos obtidos durante a edição de 2013.

De acordo com a juíza Rossana Alzir, uma gama variada de assuntos e áreas do Direito compõe os processos que integram a Semana Nacional de Conciliação em Natal. Ao todo, serão realizadas seis bancas por dia em cada uma das quatro salas separadas para a realização das audiências. Nas bancas, constarão feitos que envolvem instituições financeiras, planos de saúde e ações que envolvem demandas de pacientes contra o Estado, como por exemplo o fornecimento de medicamentos.

“O tempo para a inscrição de processos foi bem curto este ano, de modo que a quantidade não foi tão expressiva. De toda forma, estamos aptos a conciliar e com boas expectativas relativas à resolução dos conflitos”, esclareceu a magistrada.

Cerca de 80 pessoas participarão ativamente dos trabalhos conciliatórios, entre servidores do Judiciário estadual e conciliadores voluntários, muitos deles com experiência em mutirões como o DPVAT e INSS, além do juiz Cleófas Coelho. O evento receberá feitos originários do Juizado Especial Central, localizado no bairro da Ribeira, e dos Juizados das zonas Sul e Norte da capital.

É importante que as partes intimadas à conciliação compareçam no dia e hora agendados para tentar chegar à resolução final do seu processo. A Semana Nacional da Conciliação de Natal será realizada nas instalações da Faculdade Maurício de Nassau, unidade Roberto Freire, das 8h às 17h. Para mais informações, basta entrar em contato com o Cejusc Natal pelo telefone 3616-9720.

O trabalho da equipe de transição da próxima gestão continua levantando os dados para administração estadual para planejar as primeiras ações da próxima gestão. Na tarde desta quarta-feira (12), o governador eleito Robinson Faria (PSD) participou da reunião e pediu o detalhamento de áreas do Governo. Robinson quer conhecer os dados dos programas em andamento em cada secretaria, os projetos e convênios já firmados que terão continuidade em seu governo.

Durante a reunião, o coordenador da equipe de transição, o vice-governador eleito Fábio Dantas (PCdoB) anunciou os primeiros itens dos 100 convênios em andamento entre a administração estadual e a Caixa Econômica. Fábio comentou ainda que a equipe está trabalhando no planejamento orçamentário de cada secretaria.

Além dos integrantes da equipe de transição, os deputados estaduais eleitos pelo PSD Galeno Torquato e Dison Lisboa – que também são ex-prefeitos – participaram da reunião e reafirmaram o compromisso de colaborar com a administração estadual na Assembleia.

Mesmo diante da torcida adversária, a seleção brasileira conseguiu uma vitória tranquila sobre a Turquia por 4 a 0, em amistoso realizado nesta quarta-feira, no Estádio Sükrü Saracoglu, em Istambul. Assim, o Brasil manteve o aproveitamento perfeito sob o comando do técnico Dunga, agora com cinco vitórias em cinco jogos.

Desde que Dunga assumiu o cargo, logo depois da Copa, o Brasil venceu Colômbia, Equador, Argentina, Japão e agora Turquia. Somou 12 gols marcados e nenhum sofrido. Para manter o aproveitamento 100%, a seleção volta a campo na terça-feira, diante da Áustria, em Viena, quando disputa seu último amistoso no ano.

Além da ministra Marta Suplicy (Cultura), outros quatro ministros também entregaram sua carta de demissão ao Palácio do Planalto até esta terça-feira (11): Mauro Borges (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Thomas Traummann (Secretaria de Comunicação), Clélio Campolina (Ciência e Tecnologia) e José Henrique Paim (Educação).

A diferença entre eles é que Marta Suplicy já fez um almoço de despedida de sua equipe nesta quarta (12) e disse a assessores que não pretende mais despachar do seu ministério. Os outros continuam trabalhando aguardando uma decisão da presidente Dilma, que está em viagem ao exterior.

Ela pode tanto trocar alguns de seus nomes ainda neste primeiro mandato, como deixar que todos terminem o ano no cargo, promovendo as trocas apenas quando tomar posse para os próximos quatro anos.

As cartas entregues ao Planalto, à exceção da encaminhada por Marta Suplicy, seguem o estilo protocolar, colocando os cargos à disposição.

A ministra da Cultura optou por fazer uma carta num tom diferente, com críticas indiretas à presidente Dilma, principalmente na condução da política econômica. A petista paulista desejou que a presidente seja “iluminada” ao escolher sua próxima equipe econômica e que opte por um ministro independente, capaz de resgatar a credibilidade e confiança do país.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Rio Grande do Norte é o estado brasileiro que apresentou maior crescimento do número de homicídios entre 2012 e 2013. As informações divulgadas nesta terça, 11, mostram que em 2012 foram registrados 388 assassinatos enquanto em 2013 este número subiu para 823, com uma variação de 112,11 por cento.

Apesar do crescimento, o Rio Grande do Norte não tem a maior taxa de homicídios, que é calculada sobre grupo de 100 mil habitantes. Enquanto em terras potiguares esta taxa é de 24,3 mortes para cada 100 mil habitantes, em Alagoas a taxa é de nada menos que 67,5 crimes de morte para cada grupo de 100 mil habitantes.

De qualquer forma, o Rio Grande do Norte vem contribuindo, de forma triste, para as estatísticas da criminalidade no País, onde foram registrados em 2013, segundo o Anuário, 50.806 crimes de morte, o que significa 5,8 mortas a cada hora ou uma pessoa a cada dez minutos. A taxa nacional de homicídios é de 25,2 mortes por grupo de 100 mil habitantes.

As autoridades de Segurança Pública podem até dizer que estão se esforçando e que a taxa de homicídios no Rio Grande do Norte está um pouco abaixo da média nacional.

Mas é melhor não comemorar isso não. Não vai pegar nada bem.

Melhor tratar de aumentar o investimento em Segurança Pública. Em matéria de gastos públicos no setor, o Rio Grande do Norte só fica à frente do Piauí. Entre 2012 e 2013, os investimentos caíram 14,87 por cento. Um verdadeiro absurdo se considerado o clima de terror e de faroeste que tomou conta das principais cidades potiguares.E das pequenas e médias também.