O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) reiterou a ação cautelar na Justiça para impedir os saques do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (Funfir), propostos pelo governo do estado em projeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa junto com outras 17 mensagens do pacote de recuperação financeira estadual.
Os recursos do Funfir estão em aplicações financeiras, contratadas através de instituições financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e o saque antecipado poderia provocar prejuízos aos cofres públicos, de acordo com o MP. O pedido foi enviado pela 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal e aguarda decisão. O projeto que libera o uso dos recursos deverá ser apreciado em votação na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (18). O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.
No dia 17 de novembro do ano passado, a promotoria já tinha entrado com o pedido de suspensão do saque na Justiça, quando o estado tentava sacar recursos para pagar salários de servidores. Com a nova proposta do governo, analisada na AL, o pedido foi reforçado. Em novembro, de acordo com o promotor Afonso de Ligório restavam cerca de R$ 321,3 milhões no fundo, que sofre saques desde dezembro de 2014. As plicações de longo prazo se vencem entre 2019 e 2021, em sua maioria.
Na ação, o promotor destaca a urgência que o caso requer, já que uma vez dada a autorização legislativa, o Executivo poderá resgatar os recursos a qualquer momento, configurando "grave lesão ao erário". O documento frisa que sem qualquer comunicação à Justiça potiguar, o Executivo enviou o projeto à Assembleia Legislativa, postulando autorização para utilizar os recursos das aplicações financeiras a vencer integrantes do Funfir, “com a obrigação de retorno dos recursos ao Fundo Financeiro apenas no longínquo ano de 2040, sem discriminar na mensagem quais seriam as perdas financeiras e a lesão ao erário resultantes dessa operação de liquidação antecipada das aplicações financeiras”, revela trecho da ação.
O MPRN lembra ainda que a mensagem do Governo não detalha os valores envolvidos na operação, nem as obrigações contratuais, como multas, deságios e cláusulas penais. “Enfim, o Executivo postula da Assembleia Legislativa um cheque em branco, situação que não se coaduna com a transparência que a situação exige, sobretudo quando, repita-se, não foram discriminados na mensagem os impactos financeiros e orçamentários do respectivo projeto de lei”, detalha outro trecho da ação.
No acordo de saque do Funfir que tramita no Tribunal de Justiça, havia a previsão de ressarcimento das perdas financeiras decorrentes de multas e cobranças de taxas administrativas, em cinco dias para o IPERN. Agora, na versão legislativa do saque, a recomposição do Funfir fica para o ano de 2040. “Se o Estado, por seus agentes, omite informações de quanto será a perda financeira com esse saque do Funfir e omite isso também na própria mensagem que justifica o projeto de lei, há que se obstaculizar, retardar ou suspender esse processo, a fim de evitar a concretização do dano até que estejam esclarecidas todas essas situações”, destaca o MPRN na ação.
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