O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) está com uma apelação criminal pendente de julgamento movida pelo ex-prefeito de São José do Seridó, Bosco Costa. Ele foi condenado a treze anos e de prisão que lhe foi imposta em razão da Operação Policial que combateu a famigerada operação “Máfia dos Gafanhotos”.
Confira um trecho da condenação:
“Condeno o acusado JOÃO BOSCO DA COSTA à pena concreta e definitiva de 13 (treze) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 172 (cento e setenta e dois) dias-multa. Em atenção ao conjunto das circunstâncias judiciais, a teor do preceito insculpido no art. 33, 2º, alínea gah, c/c 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade do acusado JOÃO BOSCO será cumprida inicialmente no regime fechado, tendo em vista o quantum da pena e as circunstâncias judiciais predominantemente desfavoráveis, as quais não recomendam regime mais brando. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser pago no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP)”.
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