O Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou nesta quarta-feira (30) a Lei Complementar 563, que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil e cria a Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). A Divisão é diretamente vinculada à Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, compete a DHPP apurar, com exclusividade, os crimes contra a vida e os demais crimes que visem ao resultado morte, desde que dolosos e consumados, ocorridos na circunscrição definida em decreto; realizar os trabalhos de investigação preliminar em sua área de competência; manter atualizada, em parceria com os órgãos competentes da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), a estatística criminal dos crimes referidos no inciso I; coordenar a atuação das Delegacias de Homicídios e de Proteção à Pessoa do Estado do Rio Grande do Norte, conforme definido em decreto e zelar pela observância e cumprimento do Procedimento Operacional Padrão (POP) pelas autoridades policiais das demais circunscrições do Estado.
A estrutura organizacional da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), bem como sua circunscrição e as atribuições dos órgãos e setores que compõem tal estrutura, serão objeto de regulamentação específica, definida em decreto.
Caberá a Delegacia-Geral de Polícia Civil disciplinar o Procedimento Operacional Padrão (POP), o funcionamento da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), no prazo de 30 dias a partir da publicação desta Lei Complementar, sendo facultado ao Diretor da Divisão Especializada de Homicídios e de Proteção à Pessoa a edição de atos normativos internos.
O Projeto de Lei complementar que buscava a criação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) no Rio Grande do Norte tramitava há anos no Estado, sendo aprovada no primeiro ano do Governo Robinson Faria. Esse projeto foi aprovado no dia 17 de dezembro pela Assembleia Legislativa do RN.
Fonte: G1RN
Fonte: G1RN
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