O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada na 8ª Vara da Justiça Federal, nesta segunda-feira (25), em uma Ação Civil Pública contra o município de Mossoró para que disponibilize assistência básica à gravidez de baixa e média complexidade por ser de sua inteira responsabilidade e competência constitucional.
A ação tem o objetivo de que o poder judiciário determine que a prefeitura de Mossoró restabeleça o funcionamento da APAMI-MOSSORÓ ou outro qualquer hospital público ou privado, que tenha a finalidade de prestar assistência básica à gravidez de baixo e médio risco.
Na oportunidade foi requerido que a prefeitura, num prazo de dez dias, atenda a solicitação sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na pessoa do Prefeito de Mossoró, em caso descumprimento.
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