[política] Prefeitura de Felipe Guerra demite 68 cargos efetivos por recomendação da promotoria pública

Por meio de recomendação da anulação da contratação de cargos comissionados contratados a cerca de 5 anos atrás, o prefeito de Felipe Guerra notificou 68 funcionários para comparecerem a sede da prefeitura e posteriormente demiti-los. A medida tomada pelo MP é evidente devido aos cargos contratados não terem sidos criados, em lei, pelo poder legislativo no município. Desta forma, o prefeito não teve outra escolha.

Veja a notícia completa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Permanente de Sindicância do Município de Felipe Guerra-RN vêm NOTIFICAR os servidores ativos, abaixo arrolados acerca da instauração de processos administrativos individuais, para apurar possíveis irregularidades em contratações através de concurso público, realizado no Município de Felipe Guerra em estrita atenção a Recomendação de Nº. 0015/2013/2ªPmJA, a qual transcrevemos abaixo na integra:

“RECOMENDAÇÃO 0015/ 2013 – 2ª PmJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, com fundamento no art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

CONSIDERANDO que cargo público é o lugar instituído na organização da Administração Pública, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

CONSIDERANDO que a nomeação de servidor só pode ocorrer para cargo público previamente criado por lei e que esteja vago;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, Inc. I e II, da CF/88, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ao passo que a investidura exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

CONSIDERANDO que a inobservância da regra do concurso público implica a nulidade da contratação e a responsabilização do agente público responsável pelo ato, nos termos do artigo 37, § 2º, CF/88;

CONSIDERANDO que, no Inquérito Civil nº 027/2009, restou comprovado que os Projetos de Lei nº 001/2006 e 002/2006, que criavam o Plano de Cargo, Carreiras e Salários do município de Felipe Guerra/RN nunca foram aprovados pela Câmara de Vereadores, muito

menos, sancionados pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal nº 232/2005, invocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à época Braz Costa Neto dos fatos para justificar as nomeações dos aprovados no último concurso público (Edital nº 001/2006), apenas autorizou a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos, ou seja, 12 (doze) meses, vedada sua renovação, conforme prescrito no art. 2º da referida lei;

CONSIDERANDO que a maioria dos cargos públicos criados pela Lei Municipal nº 212/2002 já estavam ocupados e que vários outros cargos que foram postos no Edital nº 001/2006 do concurso sequer haviam sido criados por lei;

CONSIDERANDO, portanto, que vários candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município de Felipe Guerra/RN foram nomeados para cargos que não existiam ou para outros que já estavam providos;

CONSIDERANDO que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF);

RECOMENDA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Felipe Guerra/RN que anule, no prazo de 90 (noventa) dias, todas as nomeações de servidores públicos realizadas nos últimos 05 anos com base no concurso público referente ao Edital n° 001/2006, cujos respectivos cargos nunca tenham sido criados por lei ou que já estavam ocupados por ocasião das nomeações, em conformidade com a relação que segue abaixo, na medida em que essas nomeações foram nulas de pleno direito:

CARGOS OFERECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO E QUE NUNCA FORAM CRIADOS POR LEI, CUJOS NOMEADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DEVEM SER EXONERADOS.

ACD – TÉC. DE SAÚDE BUCAL (PSF)

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIO

FISCAL SAN. FEIRAS E MERCADOS

FISCAL DE OBRAS

FISCAL DE POSTURA MUNICIPAL

TÉCNICO AGRÍCOLA

VIGILANTE SANITÁRIO

RELAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS NOTIFICADOS

NOME

JOSENILSON DE OLIVEIRA LOPES

ADRIANA CRISTINA DE SOUZA E SILVA

ALANA DANIELE DE PAIVA E SILVA

LADY IDAYANA DE MORAIS MENEZES

SONIA MARIA DA SILVEIRA BARRA

FRANCISCO DOMINGOS JÚNIOR

ZUILDO AlVES DE GOIS

AURINEIDE DA SILVA SOARES

EDIENE ASSEGILDA DO V. ALMEIDA

EDINEIDE LEITE DE MORAIS

EDNETE MORAIS DE SOUZA

ELISSON DE SOUZA PINHEIRO

ELIZONETE DE SOUZA PINHEIRO

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA GOIS

FRANCISCO IDAIAS S. DE MORAIS

IZETE RAMALHO DE OLIVEIRA

JOZEANA MARIA DE MENEZES

KALENIA REGI BEZERRA DA SILVA

LENIRA DA SILVA SOUZA

MÁRCIO RICARDO DE GOIS

MARIA ADRIANA DE SOUZA LIMA

MARIA DA SAÚDE DA SILVA

MARIA ELIZABETE DAS CHAGAS

MARIA ROSINEIDE DAS CHAGAS

MARIA VERA LÚCIA DA SILVA

MARTILENE VALENTIM DE MORAIS

ROSICLEIA VIEIRA DE F. DANTAS

ANTONIA IDEUZA SOARES

JANIO NILSON DA SILVEIRA BARRA

LIDIANE SILVEIRA E OLIVEIRA

EDIGAR LEITE DE FREITAS

ANTONIO GOMES DE S. SOBRINHO

JAIR MIRANDA RAMALHO

JOSÉ AILTON COSTA

ALCIMAR FERREIRA DA COSTA

FRANCISCO JOAQUIM DE SANTANA FILHO

IONARA ADRIANA DE AMORIM

LUIZ MACIEL DA SILVA

PAULO CEZAR FEITOSA

WELLINTON CARLOS DE MENEZES

LUIZ IDENIO DE MORAIS

JAILSON PASCOAL DE BRITO

MARIA BERNADETE D. DE QUEIROZ

UILLIANO DE AMORIM TAVARES

RENATO LÚCIO MELO MARTINS

LIDICE SILVEIRA E OLIVEIRA

MARIA RITA C. TAVARES PASCOAL

LINDOMAR NORONHA

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS

DEMILSON SENA BENEVIDES

MARCIA REGINA DE GOIS E SILVA

GERALDO CARLOS FERNANDES NETO

JOÃO PAULO RAMALHO COSTA

DARCILIO CARLOS S. E. SILVA

JOCELEIDE MARIA DA SILVA

DANUBIA DA SILVA BARBOZA

JARBAS ANITOAN ALVES JUSTINO

JOSIELMA DE SOUZA CRUZ DE GOIS

JOSIMAR GOMESDE MORAIS

ANTONIO CEZAR DE LIRA

DAGMA REGINA DE GOIS

FRANCISCO DE ASSIS SOARES MAIA

ALINE DAYANNE SOUZA MARINHO

ADAILTON ALVES DE OLIVEIRA

ANA CARLA DE FREITAS SOUZA

EDNETE GURGEL PINTO

MARIA AUCILENE DE SOUZA

ELANIA MARIA DA S. OLIVEIRA