Por três votos a dois, foi aprovado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei que exige critérios técnicos qualificadores para nomeação de cargos comissionados no Governo do Estado. Tal matéria, que é de autoria do deputado Kelps Lima (sem partido), irá tramitar por outras comissões temáticas da Assembleia Legislativa e só depois será levado ao Plenário da Casa para votação.
Além da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, o Projeto de Lei estabelece que 100% dos cargos de secretários adjuntos nas secretarias sejam ocupados por servidores do quadro, com experiência comprovada e que estejam lotados na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga também que o currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial, de forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação para o trabalho.
Durante a votação da matéria, surgiu um impasse, tendo em vista que os deputados Agnelo Alves (PDT) e Getúlio Rêgo (DEM) alegaram que o que está proposto não obedece aos dispositivos da Constituição Federal e Estadual. “O Projeto trata da estrutura da administração direta e indireta, mas as leis que criam cargos ou funções são privativas ao Executivo. No entanto, me refiro apenas aos critérios para ocupação de cargos em comissão. Isso não se opõe a lei da Ficha Limpa, que é uma lei a qual todos nós devemos nos submeter. Somos uma comissão de filtro da constitucionalidade, não votamos mérito das matérias”, afirmou Getúlio.
O deputado Agnelo Alves declarou, em seu voto, que embora as medidas sejam louváveis, o regime jurídico dos servidores públicos é de responsabilidade ao chefe do Executivo. “O Projeto possui vício de inconstitucionalidade formal, não podendo ter sua tramitação admitida”, disse o deputado.
Votaram a favor do Projeto os deputados Kelps Lima, Hermano Morais (PMDB) – que foi o relator da matéria -, e Ezequel Ferreira de Sousa (PTB), que deu o voto de desempate. Para ele, entre o Direito e a ética, a escolha foi pela segunda. “O mérito do Projeto é louvável, mas sabemos que está em confronto com alguns dispositivos da Constituição Estadual. Mas, entre o Direito e a ética, fico, portanto com a ética e voto pela constitucionalidade”, declarou.
O autor da matéria, o deputado Kelps Lima disse que na administração pública estadual não é cumprido o que está previsto na Constituição. “Hoje é possível nomear um analfabeto para um cargo no Governo, e digo analfabeto na área em que irá trabalhar. Muito não têm conhecimento do que se faz no setor e isso vai de encontro ao principio da eficiência. É possível, também, contratar um ficha suja e isso vai de encontro ao princípio da moralidade. O nosso Projeto propõe que a ocupação do cargo obedeça a Constituição, não é limitar os governantes. Voto em defesa da Constituição e não em agressão a ela”, declarou.
Fonte: ALRN
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