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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

[justiça] Para Luiz Fux, paralisar projeto das 10 medidas anticorrupção é 'dar as costas para o povo'

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que determinou em dezembro do ano passado que a Câmara reinicie o andamento do projeto sobre as dez medidas contra a corrupção, disse nesta quinta-feira (16) que não dar prosseguimento à tramitação da proposta de iniciativa popular é "violar a Constituição e dar as costas para o povo".

A declaração foi uma resposta à fala do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que recebeu o projeto do Senado nesta quinta e, em vez de determinar o andamento, defendeu que se aguarde um posicionamento definitivo do plenário do Supremo.

Isso porque, segundo Maia, é impossível conferir as assinaturas apresentadas, umas das exigências da Constituição.

O texto das dez medidas, que nasceu após a Operação Lava Jato com o apoio do Ministério Público e mais de dois milhões de assinaturas da sociedade civil, foi aprovado pela Câmara em uma madrugada no fim de novembro.

Os deputados, porém, ao analisar a proposta, desfiguraram o texto, e incluíram punições para juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

O projeto chegou a ser enviado para o Senado, mas, antes mesmo de ter andamento, Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) para determinar a devolução do texto à Câmara.

Para o ministro, a proposta deveria ter tramitado como um projeto de iniciativa popular, que tem rito próprio, e não como um projeto de lei comum, como ocorreu. Tradicionalmente, como a Câmara afirma não ter condições de conferir as assinaturas, parlamentares "adotam" a proposta popular e o tema tramita como um projeto comum.

'Desprezo pela sociedade'

Após Rodrigo Maia dizer que deve aguardar uma decisão do plenário do STF antes de cumprir a decisão judicial proferida por Fux, o ministro disse que não seguir as regras do projeto de iniciativa popular "revela desprezo pela sociedade".

"Não dar andamento os trâmites de um projeto de iniciativa popular revela desprezo pela sociedade. Criar embaraço burocrático para não utilizar esse instrumento é violar a Constituição e dar as costas para o povo".

Fux destacou, porém, que acredita na serenidade do presidente da Câmara, uma vez que o regimento interno da Casa prevê regras para o andamento do projeto de iniciativa popular.

Segundo o ministro, assim como a Justiça eleitoral confere milhares de assinaturas em caso de criação de partidos políticos, a Câmara também deve criar mecanismos para conferência das assinaturas.

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