Por 29 votos a favor, sete contra e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou parcialmente, na noite desta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas de ajuste fiscal para os próximos 10 anos. A PEC que cria um teto para o gastos públicos faz parte do acordo que estados firmaram com o Governo Federal para que recebam uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada repatriação. Entre os pontos aprovados, estão o aumento da contribuição previdênciaria e o limite para reajustes salariais.
Durante a sessão, o deputado Elmano de Freitas (PT) pediu destaque para votação em separado do artigo 2 da PEC. O destaque é uma forma de evitar que os pontos de um projeto sobre os quais não concordam impeçam a aprovação dos pontos sobre os quais concordam. Através do destaque para votação em separado, os parlamentares retiram (destacam) as partes polêmicas do projeto e votam as partes não polêmicas.
O artigo 2, da PEC, que vinculava o repasse do duodécimo aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público e Defensoria Pública à arrecadação do estado foi rejeitado, por unanimidade, pelos deputados. O duodécimo orçamentário é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado.
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