Continua sem movimentação há quase um ano na Justiça estadual a ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte para averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias vitalícias dos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia. O inquérito civil foi instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal em 02 de fevereiro de 2011. A representação foi apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça de Natal.
A última movimentação do processo data de 24 de julho de 2014, quase um ano atrás. No inquérito Civil do MPRN, por meio de informações requisitadas à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte (SEARH) foram identificados como percebedores de Pensão Eletiva vitalícia os senhores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia, ambos auferindo o valor de R$ 11 mil por mês.
Se levados em conta apenas os meses em que o processo está sem movimentação, somando-se os valores recebidos pelos dois ex-governadores chega-se à quantia de R$ 242 mil. O valor total recebido até hoje, no entanto, é bem maior do que esse. De acordo com o inquérito, Lavoisier passou a receber a quantia a partir de 16/03/1983, enquanto Agripino teve a concessão iniciada em 15/05/1986, interrompida por exercício de segundo mandato entre 15/03/1991 e 30/03/1994 e retornada em abril de 1994, após renúncia do mandato. Com isso, somados os períodos de recebimento dos dois ex-executivos chega-se ao valor aproximado de 7,5 milhões.
O processo encontra-se 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca De Natal com o juiz Luiz Alberto Dantas Filho. De acordo com o que aparece nas movimentações relativas à ação o processo está concluso para decisão, ou seja, registra-se a apresentação dos autos ao juiz para que ele produza sua decisão.
Fonte: Visor Político
Fonte: Visor Político
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