O Ministério Público Estadual, através da 26ª Promotoria de Justiça de Natal, encaminhou Recomendação à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), para que no prazo de 30 dias providencie a revisão das provas de experiência profissional relativas a todos os cargos do concurso público para provimento de vagas no quadro de pessoal da Companhia disciplinado pelo edital nº 001/2013.
O objetivo é verificar se todos os candidatos que obtiveram pontuação superior a zero na referida fase do concurso público eles atendem também a outro requisito do certame, qual seja, a comprovação de inscrição no conselho de classe durante o período de desenvolvimento das atividades.
Em inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades nas provas de experiência profissional no concurso da CAERN (IC nº 06.2014.00002096-1), o Ministério Público Estadual constatou desobediência no que tange ao cargo de técnico em engenharia, especialidade técnico em controle ambiental, relativo ao disposto no item 4.4, alínea “g”, do edital do certame.
Considerando a possibilidade de que semelhante equívoco tenha ocorrido também nas avaliações de experiência profissional nos demais cargos, o MPRN encaminhou a Recomendação para que seja retificada a classificação final dos concorrentes aprovados, publicando nova listagem no Diário Oficial do Estado.
A 26ª Promotoria de Justiça abriu prazo de cinco dias úteis para que a CAERN apresente esclarecimentos quanto ao cumprimento ou não da Recomendação, alertando que o descumprimento poderá importar na adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, com o objetivo de salvaguardar o interesse público, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas.
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