A medida, na prática, acaba com o sigilo bancário dos partidos. Cada legenda deverá abrir três contas específicas, de acordo com a origem do dinheiro recebido: do fundo partidário, de doações para campanha, e de outras atividades, como aluguel e realizações de eventos.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), aprovada em 1995, as legendas têm até 30 de abril para a prestação de contas do ano anterior. Mas, em entrevista ao Portal do TSE, o chefe da unidade de contas partidárias, José Carlos Vieira, lembra que a resolução dá um prazo maior para os partidos se adaptarem às novas regras.
Os extratos eletrônicos deverão registrar toda a movimentação financeira dos partidos, além de identificar o autor do depósito. Os recibos de doação poderão ser emitidos a partir da página do TSE, na internet, e vão trazer advertências para o doador não extrapolar os limites de valor fixados em lei.
Vieira ressalta que a resolução do tribunal permite a criação de um fundo de caixa para pequenos gastos. "Foi estabelecido um limite mensal para que o partido fizesse esses pagamentos de pequeno vulto em espécie. Além do limite de R$ 5 mil por mês, há um limitador em relação ao total das despesas do exercício anterior. O partido não pode gastar, em espécie, um valor que supere 2% das despesas do ano anterior".
Presidente do Democratas, o senador José Agripino (RN) elogiou a resolução, mas não a considera uma medida capaz de combater casos de corrupção, como os que envolvem atualmente a Petrobras, empreiteiros e políticos.
A resolução do TSE também proíbe o uso de recursos do fundo partidário para a quitação de multas relativas a atos infracionais e ilícitos penais, administrativos ou eleitorais.
Fonte: Agência Câmara
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