[política] Prefeitura de Apodi divulga criação de outras novas Leis

LEI MUNICIPAL Nº 868/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Apodi-RN para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – as metas fiscais da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – incentivo à participação popular.

XIV – as disposições gerais.

LEI MUNICIPAL Nº 871/2013 DE 18 DE JULHO DE 2013

Dá denominação ao Centro de Saúde do Góis dá outras providências.

Art. 1º Fica denominada o Centro de Saúde do Sitio do Góis neste município:

I – O Centro de Saúde – Unidade Básica de Saúde do Góis, fica denominada de Unidade Básica de Saúde – Antonia Eudoxia de Morais (Dona Antonete).