O prazo para regularização e atualização dos dados eleitorais, a exemplo da realização da biometria, termina na quarta-feira (9).
O que acontece com quem não regulariza situação?
Caso não regularize a situação, o título permanece cancelado e o cidadão não poderá participar das Eleições 2018. O cancelamento do título implica ainda em outras diversas consequências, como:
Não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
Não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
Não obter passaporte ou carteira de identidade;
Não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
Não obter certidão de quitação eleitoral;
Não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
Não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado;
Não obter empréstimos nem celebrar contratos com o Poder Público;
Não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias.
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