O Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentou à Justiça um pedido de habeas corpus coletivo para impedir a prisão e a autuação em flagrante de policias militares do estado que estão em greve desde o dia 19 de dezembro.
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra alega que o estado não pode cobrar que os policiais trabalhem sem o pagamento dos salários. Apesar da continuidade da greve, até a manhã desta sexta (5) nenhum policial havia sido preso.
O desembargador Glauber Rêgo, que recebeu o pedido do MP, considerou que a decisão de mandar prender os policiais foi de um desembargador e não pode ser impugnada por outro desembargador e que o habeas corpus teria que ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, Glauber Rego aponta "falta de legitimidade do promotor de Justiça impetrante, uma vez que a sua atribuição seria restrita à Auditoria Militar (16ª Vara Criminal da comarca de Natal)".
O MP recorreu e entrou com um pedido de reconsideração da decisão alegando que o habeas corpus é em relação às portarias assinadas pela secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, e pelo comandante-geral da PM, coronel Osmar Oliveira, comunicando às tropas da decisão do desembargador e não em relação à decisão em si de mandar prender os policiais. Além disso, o MP alega que é indiscutível a legitimidade processual da instituição ministerial para o ajuizamento da ação.
A ordem para prender policiais responsáveis por incitar greves foi tomada no último dia de 2017 pelo desembargador Cláudio Santos. A decisão foi favorável a um pedido do governo do estado, que argumentou que os servidores da segurança desobedeceram a primeira decisão da Justiça, feita pela desembargadora Judite Nunes no dia 24 de dezembro, que considerou a greve ilegal.
O promotor, que é titular da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, ressalta também que a prisão de policiais pode, no atual momento, causar “uma revolta de grande dimensão de consequências imprevisíveis”.
Além disso, Wendell enfatiza que a prisão pode gerar milhares de demandas individuais junto ao Tribunal de Justiça e que, por isso, seria “conveniente” aceitar o pedido preventivo.
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